Tema 999 do STJ: Revisão da vida toda: salários anteriores a julho de 1994
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Para quem se filiou ao RGPS até 25/11/1999, o STJ admitiu calcular o salário de benefício pela regra definitiva do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, que considera todo o período contributivo, quando ela for mais vantajosa que a regra de transição.
Entenda o tema
A Lei 9.876/1999 passou a calcular o salário de benefício pela média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período contributivo (art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991). Para quem já era filiado antes de sua publicação, o art. 3º da própria lei criou uma regra de transição: a média considera apenas os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
A regra de transição prejudica o segurado que teve salários de contribuição altos antes de julho de 1994 e salários menores depois. Nesses casos, desprezar o período anterior reduz a média e, com isso, a renda mensal inicial. A controvérsia era saber se esse segurado poderia optar pela regra definitiva, mais ampla, quando ela produzisse resultado melhor.
O STJ firmou a tese de que a regra definitiva se aplica, quando mais favorável, aos segurados que ingressaram no RGPS até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999. Assim, a regra de transição deixa de ser obrigatória e passa a ser uma alternativa que não pode deixar o segurado em situação pior do que a de quem se filiou depois.
O acórdão foi publicado, mas a matéria seguiu para o STF. O Supremo, ao declarar constitucional o art. 3º da Lei 9.876/1999 (ADIs 2.110 e 2.111) e no Tema 1102, decidiu que a regra de transição é obrigatória e que o segurado não pode optar pela regra definitiva. Esse entendimento prevalece e esvazia a tese do STJ, com modulação: não se devolvem valores recebidos por decisões judiciais proferidas até 5/4/2024 e não se cobram honorários, custas e perícias dos autores de ações pendentes nessa data.
Na prática
- Não propor novas ações com esta tese: o STF (Tema 1102) tornou obrigatória a regra de transição do art. 3º da Lei 9.876/1999. Nas ações em curso, conferir a modulação (valores recebidos e verbas de sucumbência até 5/4/2024).
- Revisar a RMI apenas por outros fundamentos, como erros nos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou tempo não computado, observando o prazo decadencial.
O que o tribunal publicou
Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF)
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).
Tese firmada
- Afetação05/11/2018
- Julgamento11/12/2019
- Acórdão publicado17/12/2019
Recurso ao STF: Tema 1102 do STF ↗
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial
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