Tema 165 da TNU: Auxílio-doença previdenciário contado como tempo especial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O período em auxílio-doença previdenciário conta como tempo especial se, antes do afastamento, o segurado exercia atividade especial. Não é preciso provar que a doença tem relação com o trabalho.
Entenda o tema
A controvérsia era se o período em que o segurado exposto a agentes nocivos recebe benefício por incapacidade pode ser contado como tempo especial. Na via administrativa, o INSS fazia essa contagem apenas quando o afastamento era acidentário. Quando o auxílio-doença era previdenciário, o período entrava como tempo comum.
A TNU decidiu que o auxílio-doença previdenciário também deve ser contado como tempo especial. Para isso, basta que o segurado exercesse atividade especial antes do afastamento. Não se exige prova de que a moléstia tenha relação com a atividade profissional. Na prática, a tese iguala o afastamento previdenciário ao acidentário para fins de contagem especial.
A tese segue a mesma orientação do Tema 998 do STJ, que reconhece o cômputo como tempo especial do auxílio-doença acidentário e do previdenciário. O STF, no Tema 1107, declarou a matéria infraconstitucional e negou repercussão geral, o que deixa definitiva a orientação do STJ. Na via administrativa, o Decreto 10.410/2020 passou a admitir como especial apenas o afastamento acidentário, por isso os períodos previdenciários costumam depender de ação judicial.
O tema interessa a segurados com períodos de afastamento por incapacidade no meio de vínculos especiais. Esses períodos podem completar os 15, 20 ou 25 anos exigidos para a aposentadoria especial. Também aumentam o acréscimo obtido com a conversão de tempo especial em comum, nos períodos em que essa conversão é admitida.
Na prática
- Cruzar o CNIS com o histórico de benefícios e identificar os auxílios-doença previdenciários (espécie 31) concedidos durante vínculos com exposição a agentes nocivos.
- Comprovar que a atividade imediatamente anterior ao afastamento era especial (PPP, LTCAT ou enquadramento por categoria, conforme a época). A tese exige essa condição.
- Não perder tempo tentando provar o nexo entre a doença e o trabalho: a tese dispensa essa prova no auxílio-doença previdenciário.
- Recalcular o tempo especial e o tempo convertido com os afastamentos incluídos. Depois, verificar se a reclassificação antecipa o direito à aposentadoria especial ou muda a regra de transição mais vantajosa.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se o segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo do benefício por incapacidade, faz jus ou não ao cômputo de tal intervalo como especial.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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