Tema 204 da TNU: Pensão por morte ao marido não inválido antes de 1988
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A TNU reconheceu que o marido não inválido tem direito à pensão por morte da esposa segurada, mesmo quando o óbito ocorreu antes da Constituição de 1988.
Entenda o tema
Antes da Constituição de 1988, a legislação previdenciária só garantia pensão por morte ao marido da segurada se ele fosse inválido. A esposa do segurado, por sua vez, era dependente sem essa exigência. Por isso, viúvos de óbitos anteriores a 05/10/1988 costumavam ter o benefício negado com base na lei da época do falecimento.
A controvérsia era saber se essa restrição continuava aplicável quando o óbito tinha ocorrido antes da nova ordem constitucional, já que a pensão por morte se rege, como regra, pela lei vigente na data do óbito.
A TNU firmou a tese de que é possível conceder a pensão ao marido não inválido mesmo nesses casos. A exigência de invalidez imposta somente ao viúvo foi afastada, o que garante tratamento igual entre homem e mulher na condição de dependente.
O julgamento transitou em julgado, e o Tema 116 da TNU foi cancelado. Nos Juizados Especiais Federais, a orientação a seguir para esses casos é a do Tema 204.
Na prática
- Confirme a qualidade de segurada da instituidora na data do óbito e a condição de cônjuge do requerente nessa data, com certidões de casamento e de óbito.
- Nos casos alcançados pelo tema, não é necessário provar a invalidez do marido. O indeferimento administrativo fundado apenas nessa exigência deve ser contestado.
- Verifique a prescrição: o direito ao benefício pode ser reconhecido, mas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o requerimento ou o ajuizamento ficam, em regra, prescritas.
- Calcule a renda inicial pelas regras vigentes na data do óbito e atualize o valor pelos reajustes posteriores até a data de início do pagamento.
- Confira se o viúvo recebe outro benefício que possa gerar acumulação vedada ou exigir opção.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se é possível a concessão de pensão por morte a marido não inválido, na hipótese de óbito da esposa em data anterior a 05/10/1988.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
Temas relacionados
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