Tema 225 da TNU: Pensão por morte de titular de BPC com direito adquirido
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A TNU admite pensão por morte quando o falecido recebia benefício assistencial, mas já tinha preenchido os requisitos de um benefício previdenciário que a Administração não concedeu.
Entenda o tema
O benefício assistencial de prestação continuada é personalíssimo: cessa com a morte do titular e não gera pensão por morte aos dependentes. Por isso, a pensão costuma ser negada de plano quando o falecido recebia BPC, sem que se examine sua vida contributiva.
A controvérsia era saber se esse obstáculo prevalece mesmo quando o instituidor, à época em que obteve o benefício assistencial ou depois, já reunia os requisitos de um benefício previdenciário, como aposentadoria ou auxílio por incapacidade, que não lhe foi concedido.
A TNU firmou a tese de que a pensão é devida nessa hipótese. Prevalece o direito adquirido do instituidor: se ele fazia jus ao benefício previdenciário, mantinha a qualidade de segurado, e a concessão do assistencial não afasta essa condição. A tese está transitada em julgado.
O tema interessa a dependentes de pessoas que receberam BPC em lugar do benefício previdenciário a que tinham direito, situação comum em idosos com histórico contributivo e em pessoas com deficiência ou incapacidade que tinham vínculos anteriores.
Na prática
- Levantar o CNIS e demais provas da vida contributiva do falecido, inclusive períodos sem registro que possam ser comprovados, rurais ou especiais.
- Verificar se, antes do óbito, o instituidor já preenchia carência, tempo de contribuição ou idade para aposentadoria, ou se estava incapaz com qualidade de segurado, o que daria direito a benefício por incapacidade.
- Conferir a data em que os requisitos foram preenchidos e a regra vigente nessa data, para demonstrar o direito adquirido e definir o benefício hipotético que serve de base para a pensão.
- Analisar o processo administrativo do BPC para identificar se havia elementos de direito a benefício previdenciário que a Administração deixou de considerar.
- Comprovar a qualidade de dependente e observar as regras da pensão vigentes na data do óbito, que regem duração e valor do benefício.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
É possível a concessão de pensão por morte quando instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário?
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
Temas relacionados
- Tema 118 da TNU — Pensão por morte: filho que fica inválido após o óbito Julgado
- Tema 81 da TNU — Pensão por morte: prazo de requerimento e menor impúbere Julgado
- Tema 330 da TNU — Pensão temporária da filha solteira: direito de opção Julgado
- Tema 39 da TNU — Pensão por morte de rurícola sem qualidade de segurado Julgado
- Tema 284 da TNU — Renúncia à cota de pensão por morte para receber BPC Julgado
- Tema 966 do STJ — Decadência na revisão por direito adquirido ao melhor benefício Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Contagem de tempo pelo CNIS. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.