Tema 394 da TNU: Indenização de tempo: demora do INSS na emissão de guia e DIB
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente na TNU: discute se a demora ou falha do INSS em emitir guia de indenização de tempo de contribuição permite retroagir os efeitos financeiros do benefício à DER ou à data do pedido da guia.
Entenda o tema
Quando o segurado precisa indenizar períodos sem recolhimento (por exemplo, atividade como contribuinte individual não paga na época ou tempo rural posterior a 1991 para fins de aposentadoria por tempo), o cômputo desse tempo depende do pagamento da indenização, feito por guia emitida pelo INSS a partir de cálculo próprio. Na prática, há casos em que o pedido de emissão da guia fica sem resposta, a guia é negada indevidamente ou o sistema não permite gerá-la.
A orientação administrativa usual vincula o aproveitamento do período indenizado, e portanto os efeitos financeiros do benefício que dele depende, à data do efetivo pagamento. A controvérsia submetida à TNU é saber se, havendo desídia administrativa ou óbice operacional do INSS que impediu o recolhimento, os efeitos financeiros podem retroagir a momento anterior ao pagamento: à DER ou à data em que o segurado pediu a expedição da guia.
O tema foi admitido como representativo de controvérsia e ainda não há tese firmada. Até o julgamento, não existe orientação uniformizada da TNU sobre o marco inicial dos efeitos financeiros nessas situações.
Na prática
- Documentar o pedido de emissão da guia (protocolo, data, exigências e respostas do INSS) e eventuais erros de sistema que impediram o recolhimento.
- Identificar se o direito ao benefício só se completa com o período indenizado, pois é isso que torna relevante a data de início dos efeitos financeiros.
- Calcular os cenários de DIB/DIP alternativos (DER, data do pedido da guia e data do pagamento) para dimensionar os atrasados em discussão.
- Acompanhar o tema nos processos em curso nos Juizados Especiais Federais, considerando possível sobrestamento até a fixação da tese.
O que o tribunal publicou
Admitido
Questão submetida a julgamento
Definir se a desídia administrativa ou a existência de óbice operacional do INSS na emissão de guias para o pagamento de indenização de tempo de contribuição autoriza a retroação dos efeitos financeiros do benefício para momento anterior ao pagamento, seja na data do requerimento administrativo (DER) ou na data do pedido de expedição da guia.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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