Tema 47 da TNU: Benefício por incapacidade: sucessão processual dos herdeiros
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Se o autor de ação de concessão de benefício por incapacidade morre no curso do processo, os herdeiros têm legitimidade para sucedê-lo e prosseguir no feito, buscando as parcelas devidas até o óbito.
Entenda o tema
A controvérsia era saber se a morte do segurado extingue a ação de concessão de benefício por incapacidade. O argumento contrário à sucessão sustentava que o benefício é personalíssimo: depende da condição de saúde do próprio segurado e não se transmite a terceiros.
A TNU firmou a tese de que os herdeiros têm legitimidade, por sucessão processual, para prosseguir no feito do autor falecido. O direito ao benefício em si se extingue com a morte, mas os valores que eram devidos ao segurado entre a data de início pretendida e o óbito têm conteúdo patrimonial e passam a integrar o acervo transmitido aos sucessores.
Na prática, o processo não se extingue sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse ou da legitimidade. Os sucessores se habilitam nos autos e a discussão passa a girar em torno da existência da incapacidade e do direito às prestações vencidas até a data do falecimento.
O tema interessa a advogados com ações de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente em curso nos juizados especiais federais, especialmente quando o autor tem doença grave ou progressiva e há risco de óbito antes da sentença ou do trânsito em julgado.
Na prática
- Comunicar o óbito nos autos e promover a habilitação dos sucessores (dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, herdeiros na forma da lei civil), com certidão de óbito e documentos que comprovem a qualidade de sucessor.
- Delimitar o pedido às parcelas vencidas entre a DIB pretendida e a data do óbito, já que não há prestações posteriores à morte do segurado.
- Se a perícia médica ainda não foi feita, requerer perícia indireta com base em prontuários, exames, atestados e laudos anteriores, pois a prova da incapacidade continua sendo necessária.
- Verificar se a morte decorreu da mesma doença discutida na ação; a documentação médica pode reforçar a prova da incapacidade e também ser útil em eventual pedido de pensão por morte, que é autônomo.
- Calcular os atrasados com correção monetária e juros até a data do óbito, considerando o teto dos juizados especiais federais e a eventual necessidade de renúncia ao excedente.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber se pode haver sucessão processual dos herdeiros em caso de pedido de concessão de benefício por incapacidade.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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