Tema 1017 do STF: Auxílio-reclusão: critérios de aferição da renda do preso
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre como aferir a renda do segurado recluso para o auxílio-reclusão, por ser matéria infraconstitucional. A controvérsia fica a cargo do STJ e das instâncias ordinárias.
Entenda o tema
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. A Constituição limita o benefício a esse perfil de segurado, mas a forma de medir a renda (qual remuneração considerar, em que período, como tratar o desempregado no momento da prisão, entre outros pontos) é definida pela legislação ordinária e regulamentar.
No Tema 1017, o STF examinou se a controvérsia sobre esses critérios legais de aferição da renda teria natureza constitucional. Concluiu que não: a discussão envolve interpretação da lei previdenciária e de normas infralegais, e eventual ofensa à Constituição seria apenas reflexa. Por isso, aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, a decisão fecha a via do recurso extraordinário para discutir o método de cálculo da renda do segurado preso. Recursos extraordinários sobre o tema tendem a ter seguimento negado na origem, e a uniformização da matéria fica com o STJ, no âmbito dos recursos repetitivos, e com a TNU, nos Juizados Especiais Federais.
O tema interessa a advogados que atuam com pedidos e recursos de auxílio-reclusão, sobretudo quando a renda do segurado está próxima do limite legal ou quando ele estava sem remuneração na data da prisão.
Na prática
- Não interpor recurso extraordinário com fundamento apenas na discussão sobre critérios de aferição da renda do segurado recluso: o recurso tende a ser inadmitido com base neste tema.
- Concentrar a argumentação na legislação federal e buscar os precedentes do STJ e da TNU sobre a aferição da renda, inclusive sobre o segurado desempregado na data do recolhimento à prisão.
- Verificar a lei vigente na data da prisão, pois as regras de apuração da baixa renda foram alteradas ao longo do tempo, por exemplo quanto ao período de salários considerado.
- Conferir a documentação da renda do segurado (CNIS, contracheques, comprovação de desemprego e manutenção da qualidade de segurado), já que a prova da renda é o ponto central da controvérsia.
- Comparar a renda apurada com o limite de baixa renda vigente na época da prisão, observando as atualizações periódicas desse valor.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Critérios legais de aferição da renda do segurado, para fins de percepção do benefício do auxílio-reclusão.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Direito processual civil e do trabalho · Processo e Procedimento · Provas
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