Tema 1162 do STJ: Auxílio-reclusão: flexibilização do critério de baixa renda

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Antes da MP 871/2019, o limite de baixa renda do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado se excedido em percentual ínfimo. Depois dela, não pode, salvo se o limite não for corrigido pelos índices do RGPS. A modulação alcança prisões a partir de 27/11/2024.

Entenda o tema

O auxílio-reclusão só é devido aos dependentes de segurado de baixa renda. A renda do segurado é comparada com um valor-limite fixado em ato normativo. A controvérsia era saber se o benefício pode ser concedido quando essa renda ultrapassa o limite por pequena margem.

O STJ distinguiu dois regimes. Antes da MP 871/2019, a renda considerada era a do momento do recolhimento à prisão, e o critério pode ser flexibilizado quando o excesso for ínfimo. A tese não fixou percentual; cabe ao juiz avaliar se o excesso é mínimo no caso concreto.

Depois da MP 871/2019, a baixa renda passou a ser aferida pela média simples dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão. Nesse regime, a flexibilização ficou vedada. A única exceção é o Executivo deixar de corrigir anualmente o limite pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

A vedação do regime posterior à MP foi modulada: vale apenas para recolhimentos à prisão a partir de 27/11/2024, data em que o julgamento começou. Valores pagos aos dependentes por decisões judiciais anteriores a essa data não serão devolvidos. O acórdão está publicado, mas há recurso extraordinário pendente ao STF.

Na prática

• Identificar a data do recolhimento à prisão: antes da MP 871/2019, entre a MP e 26/11/2024, ou a partir de 27/11/2024. A data define qual regra se aplica e se a modulação alcança o caso.
• Nas prisões anteriores à MP 871/2019, calcular quanto, em percentual, a renda do segurado na data da prisão excedeu o limite vigente, para sustentar que o excesso foi ínfimo.
• Nas prisões posteriores à MP, apurar a média simples dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão e compará-la com o limite do ano.
• Conferir se o limite de baixa renda do ano foi reajustado pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Sem esse reajuste, abre-se a única hipótese de flexibilização no regime atual.
• Acompanhar o recurso extraordinário pendente no STF, que pode afetar a aplicação definitiva da tese.

O que o tribunal publicou

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