Tema 896 do STJ: Auxílio-reclusão: segurado desempregado na data da prisão
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Para prisões anteriores à MP 871/2019, o segurado sem atividade remunerada ao ser preso tem renda considerada zero para o requisito de baixa renda do auxílio-reclusão, e não o último salário de contribuição.
Entenda o tema
O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão. A controvérsia surgia quando o segurado, na data da prisão, estava desempregado, mas mantinha a qualidade de segurado no período de graça. O INSS costumava usar o último salário de contribuição registrado, muitas vezes acima do limite de baixa renda, para indeferir o benefício.
A Primeira Seção do STJ fixou que, nessa situação, a renda a ser aferida é a do momento do recolhimento à prisão. Sem atividade remunerada, a renda é inexistente, e o requisito de baixa renda fica atendido, ainda que o último salário de contribuição tenha superado o limite.
O tema passou por proposta de revisão. A tese foi mantida e delimitada no tempo: vale para o regime anterior à MP 871/2019. Essa medida provisória alterou a forma de aferir a baixa renda, que passou a considerar a média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores ao recolhimento. Por isso, nas prisões ocorridas sob a nova regra, o critério da ausência de renda não se aplica automaticamente.
A tese interessa aos dependentes de segurados presos durante o desemprego, sobretudo nos indeferimentos e cessações fundamentados no último salário de contribuição acima do teto de baixa renda.
Na prática
- Confirmar a data do recolhimento à prisão e verificar se é anterior à vigência da MP 871/2019. Somente nesse caso a tese se aplica diretamente.
- Comprovar que o segurado não exercia atividade remunerada na data da prisão, por exemplo com o CNIS sem vínculo ativo, e que ainda mantinha a qualidade de segurado no período de graça.
- Revisar indeferimentos administrativos fundamentados no último salário de contribuição superior ao limite de baixa renda.
- Em prisões posteriores à MP 871/2019, apurar a média dos salários de contribuição dos doze meses anteriores à prisão e comparar o resultado com o limite vigente.
- Verificar a data de início do benefício e as regras de prescrição aplicáveis a dependentes, especialmente menores, para apurar os atrasados.
O que o tribunal publicou
Revisado
Questão submetida a julgamento
Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 896/STJ, quanto ao critério de aferição da renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão para concessão de auxílio-reclusão.
Tese firmada
- Afetação08/10/2014
- Julgamento22/11/2017
- Acórdão publicado02/02/2018
- Trânsito em julgado20/09/2021
Recurso ao STF: Tema 1017 do STF ↗
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · RMI - Renda Mensal Inicial · Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial
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