Tema 807 do STF: BPC/LOAS: requisitos sem repercussão geral no STF
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o preenchimento dos requisitos do BPC no caso concreto, por ser matéria infraconstitucional. Recursos extraordinários sobre o tema não são conhecidos.
Entenda o tema
O tema tratava da possibilidade de levar ao STF, por recurso extraordinário, a discussão sobre se o requerente preenche os requisitos do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, V, da Constituição: deficiência ou idade e situação de miserabilidade do grupo familiar.
O Tribunal entendeu que verificar esses requisitos no caso concreto depende da legislação ordinária que regulamenta o benefício e do reexame de provas, como laudos médicos, estudo social e composição da renda familiar. Por isso classificou a questão como infraconstitucional e aplicou a ela os efeitos da ausência de repercussão geral, com referência ao precedente do RE 584.608.
Na prática, a última palavra sobre o enquadramento fático e legal do requerente fica com as instâncias ordinárias, com o STJ (em matéria de lei federal) e, nos Juizados Especiais Federais, com a TNU. Isso não afasta discussões constitucionais distintas sobre o BPC já tratadas em outros temas de repercussão geral, como a validade de critérios legais de aferição da miserabilidade.
A tese tem natureza processual: não define quem tem direito ao benefício nem fixa critério de renda ou de deficiência. Apenas fecha a via do recurso extraordinário para a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos em cada caso.
Na prática
- Não interpor recurso extraordinário para rediscutir prova da deficiência, da idade ou da miserabilidade: tende a ser inadmitido na origem com base na ausência de repercussão geral.
- Concentrar a produção de prova (perícia médica, estudo socioeconômico, documentos de renda e despesas) nas instâncias ordinárias, onde a questão é efetivamente decidida.
- Avaliar o pedido de uniformização na TNU ou o recurso especial ao STJ quando houver divergência na interpretação da lei federal sobre os requisitos do benefício.
- Se a controvérsia envolver tese constitucional própria e diferente do simples enquadramento fático, demonstrar essa distinção de forma expressa para não atrair a aplicação deste tema.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Preenchimento dos requisitos para concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição Federal.
Tese firmada
Assuntos Direito assistencial · Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Garantias Constitucionais · Direito processual civil e do trabalho · Processo e Procedimento · Provas
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