Tema 89 do STF: Auxílio-reclusão: renda do segurado preso como parâmetro

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O critério de baixa renda para concessão do auxílio-reclusão considera a renda do segurado preso, e não a de seus dependentes, conforme o art. 201, IV, da Constituição.

Entenda o tema

A Constituição restringe o auxílio-reclusão aos dependentes dos segurados de baixa renda. A controvérsia era saber de quem é a renda que deve ser comparada ao limite legal: a do próprio segurado recolhido à prisão ou a dos dependentes que pedem o benefício.

Parte da jurisprudência sustentava que, sendo os dependentes os destinatários da prestação, a baixa renda deveria ser aferida em relação a eles, o que ampliaria o acesso ao benefício. O STF afastou essa leitura e firmou que o texto constitucional qualifica o segurado, não o dependente.

Com a tese, a renda do segurado preso é o parâmetro de elegibilidade. Se ela supera o limite de baixa renda vigente, o benefício é indevido, ainda que os dependentes não tenham renda alguma. A tese foi firmada em repercussão geral e vincula as instâncias ordinárias.

Na prática

• Apurar a renda do segurado na data do recolhimento à prisão e compará-la com o limite de baixa renda vigente naquele momento, conforme a legislação aplicável à data do fato.
• Não fundamentar pedidos na ausência ou insuficiência de renda dos dependentes; esse argumento está superado pela tese.
• Verificar a situação do segurado desempregado ou sem salário de contribuição na data da prisão, pois a forma de aferição da renda nesses casos afeta diretamente o enquadramento.
• Conferir a regra de apuração da renda vigente na data da prisão, já que alterações legislativas posteriores modificaram o método de cálculo da baixa renda.

O que o tribunal publicou

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