Tema 1276 do STF: Servidor aposentado: supressão de vantagem incorporada por erro
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente no STF: discute se a Administração, pela autotutela, pode suprimir vantagem pessoal de trato sucessivo incorporada por erro aos proventos de servidora há mais de cinco anos.
Entenda o tema
O tema trata do conflito entre o poder de autotutela da Administração, que permite rever os próprios atos quando ilegais, e a estabilidade das relações jurídicas protegida pelo prazo decadencial de cinco anos para anular atos que geram efeitos favoráveis ao administrado, salvo comprovada má-fé.
O caso concreto envolve vantagem pessoal paga de forma contínua (trato sucessivo) e incorporada aos proventos de aposentadoria de servidora pública em razão de erro da própria Administração. A controvérsia é saber se, passados mais de cinco anos da incorporação, ainda é possível suprimir a parcela, ou se o decurso do prazo consolida a situação. Também está em jogo se o pagamento mensal renova o prazo a cada parcela ou se o prazo conta do ato que originou a vantagem.
O STF reconheceu a repercussão geral, mas ainda não há tese firmada. Até o julgamento, não há orientação vinculante do Supremo sobre o ponto, e o resultado não pode ser antecipado.
O tema interessa a servidores aposentados e pensionistas de regimes próprios que recebem parcelas incorporadas há longo tempo e que sejam alvo de revisão administrativa, bem como aos entes públicos e aos órgãos gestores de regimes próprios.
Na prática
- Identificar a data do ato que incorporou a vantagem aos proventos e a data da instauração do procedimento de revisão, para verificar se transcorreram mais de cinco anos.
- Verificar se há indícios de má-fé do servidor na concessão da vantagem, pois a má-fé afasta a proteção do prazo decadencial.
- Conferir se a supressão foi precedida de processo administrativo com contraditório e ampla defesa.
- Considerar o registro da aposentadoria pelo Tribunal de Contas e seus reflexos na contagem do prazo, observando a jurisprudência do STF sobre o tema.
- Avaliar o possível sobrestamento de processos que discutam a mesma questão até o julgamento do tema.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de, em decorrência da autotutela administrativa, efetivar-se a supressão de vantagem pessoal, de trato sucessivo, incorporada por erro da Administração aos proventos de servidora pública há mais de cinco anos.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito administrativo e outras matérias de direito público · Atos Administrativos · Servidor Público Civil · Aposentadoria · Direito civil · Fatos Jurídicos · Prescrição e Decadência · Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Decadência/Prescrição
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