Tema 1157 do STJ: Cancelamento administrativo de benefício por incapacidade judicial
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O INSS pode cancelar na via administrativa benefício por incapacidade concedido por decisão judicial transitada em julgado, sem ação revisional, desde que observe o devido processo legal administrativo e realize perícia médica.
Entenda o tema
A controvérsia era saber se o benefício por incapacidade concedido em sentença transitada em julgado só poderia ser cessado por nova ação judicial (revisional) ou se o próprio INSS poderia cancelá-lo após reavaliar o segurado administrativamente.
O STJ decidiu que o cancelamento administrativo é lícito. A coisa julgada reconhece a incapacidade existente na época da decisão. Como a incapacidade pode mudar com o tempo, o INSS pode verificar depois se ela continua.
O cancelamento depende de procedimento administrativo regular, com perícia médica e as garantias do devido processo legal, como ciência do segurado, oportunidade de defesa e decisão fundamentada. Esse procedimento é autônomo: o INSS não precisa ajuizar ação revisional para cessar o benefício.
O tema interessa a segurados que recebem auxílio-doença, inclusive acidentário, ou aposentadoria por incapacidade por força de decisão judicial, e aos advogados que acompanham esses benefícios depois do trânsito em julgado.
Na prática
- Verificar se a cessação foi precedida de perícia médica efetivamente realizada. Cancelamento sem perícia não atende à tese.
- Conferir se o segurado foi notificado, teve prazo para defesa e recurso e recebeu decisão administrativa fundamentada. Vício nessas etapas permite questionar o cancelamento.
- Comparar o laudo administrativo com o título judicial e a prova pericial do processo, para identificar se houve de fato mudança no quadro clínico ou apenas outra avaliação do mesmo estado.
- Diante do cancelamento, avaliar recurso administrativo ou nova ação fundada na incapacidade atual, com documentação médica atualizada. Pedir o cumprimento da sentença anterior, com base apenas na coisa julgada, tende a não bastar.
- Orientar o cliente com benefício judicial a comparecer às convocações e manter documentação médica atualizada, porque a coisa julgada não impede a revisão periódica.
O que o tribunal publicou
Acórdão publicado
Questão submetida a julgamento
Definir a possibilidade - ou não - de cancelamento na via administrativa, após regular realização de perícia médica, dos benefícios previdenciários por incapacidade, concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, independentemente de propositura de ação revisional.
Tese firmada
- Afetação30/06/2022
- Julgamento07/05/2026
- Acórdão publicado06/07/2026
Assuntos Auxílio-Doença Acidentário
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