Tema 766 do STF: Auxílio-doença: requisitos de concessão sem repercussão geral
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à discussão sobre o preenchimento dos requisitos para concessão de auxílio-doença, por se tratar de matéria infraconstitucional e fático-probatória. A palavra final fica nas instâncias ordinárias e no STJ.
Entenda o tema
O tema discutia se caberia ao STF examinar, em recurso extraordinário, se o segurado preenche os requisitos legais para receber auxílio-doença (atual auxílio por incapacidade temporária), como incapacidade laborativa, qualidade de segurado e carência.
O Tribunal concluiu que a controvérsia não tem repercussão geral. A verificação desses requisitos depende da interpretação da legislação previdenciária ordinária e da análise de provas, especialmente a perícia médica, o que não configura ofensa direta à Constituição.
Na prática, recursos extraordinários que apenas questionam se o segurado está ou não incapaz, ou se cumpre os requisitos legais do benefício, tendem a ter seguimento negado na origem com base nesse precedente. A decisão não fixa nenhum critério de mérito sobre incapacidade; apenas define que a matéria não será revista pelo STF por essa via.
O leading case transitou em julgado, de modo que o entendimento está consolidado e serve de fundamento para a inadmissão de recursos com o mesmo objeto, inclusive nos casos que envolvem benefícios por incapacidade de natureza acidentária ou permanente quando a discussão se restringe aos requisitos legais.
Na prática
- Concentre a produção de prova (perícia, laudos, documentos de qualidade de segurado e carência) nas instâncias ordinárias, pois o STF não reexaminará esses pontos.
- Avalie se a controvérsia sobre requisitos pode ser levada ao STJ por violação de lei federal, ou à TNU, no âmbito dos Juizados, sem pretender o reexame de provas.
- Evite interpor recurso extraordinário apenas para discutir incapacidade ou cumprimento de requisitos legais; a tendência é a negativa de seguimento com base neste tema.
- Só cogite o recurso extraordinário se houver questão constitucional autônoma e direta, distinta do mero preenchimento de requisitos.
- Ao fundamentar a negativa de seguimento, verifique se o caso realmente se limita aos requisitos do benefício, para identificar eventual distinção.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Verificação dos requisitos legais necessários para concessão de benefício previdenciário.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Incapacidade Permanente · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86) · Incapacidade Laborativa Permanente
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