Tema 1220 do STJ: Revisão do art. 29, II: Memorando 21 e prescrição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ vai definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição das ações de revisão de benefício, como ato de reconhecimento do direito pelo devedor (art. 202, VI, do CC). Ainda não há tese.

Entenda o tema

O Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS é o ato interno pelo qual o INSS reconheceu administrativamente o direito à revisão de benefícios por incapacidade calculados em desacordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/1991, que manda usar a média dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% do período contributivo. O tema chega ao STJ em processo envolvendo auxílio-doença acidentário, mas a controvérsia alcança as demandas revisionais fundadas nesse reconhecimento.

A discussão é sobre prescrição. O art. 202, VI, do Código Civil prevê que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. A questão é se o memorando, por ter reconhecido o erro de cálculo de forma geral, se enquadra nessa hipótese e passa a servir de marco para contar o prazo quinquenal das parcelas devidas.

Se o memorando for considerado marco interruptivo, a contagem da prescrição tende a retroagir à data do ato administrativo, o que pode ampliar as parcelas atrasadas exigíveis em ações ajuizadas depois. Se não for, prevalece a regra geral de prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos que antecedem o ajuizamento ou o requerimento administrativo. O STJ afetou a matéria como repetitivo e ainda não firmou tese; o resultado não está definido.

Também pode entrar no debate a forma de recontagem do prazo após a interrupção, já que contra a Fazenda Pública a regra geral é de que o prazo, interrompido, recomeça a correr pela metade. Como o material do tema não delimita esse ponto, convém acompanhar o acórdão para saber se ele será enfrentado.

Na prática

• Identificar se o benefício do cliente (auxílio-doença, inclusive acidentário, aposentadoria por invalidez ou pensão deles derivada) foi calculado sem o descarte dos 20% menores salários de contribuição.
• Verificar se a revisão já foi paga administrativamente, total ou parcialmente, e em que datas, para evitar cobrança em duplicidade.
• Calcular os atrasados em dois cenários: com prescrição contada a partir do memorando e com a regra geral contada do ajuizamento ou do requerimento, e registrar a diferença.
• Verificar se o processo pode ser alcançado por eventual suspensão determinada na afetação e acompanhar o julgamento antes de fechar a liquidação.

O que o tribunal publicou

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