Tema 414 do STF: Competência para ações acidentárias contra o INSS
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Ações do segurado contra o INSS para obter benefícios decorrentes de acidente de trabalho são da competência da Justiça Comum Estadual, e não da Justiça Federal nem da Justiça do Trabalho.
Entenda o tema
O tema trata de uma questão de competência: qual ramo do Judiciário julga a ação em que o segurado pede ao INSS benefício decorrente de acidente de trabalho. Embora o INSS seja autarquia federal, o que em regra atrairia a Justiça Federal, a Constituição excepciona expressamente as causas de acidente de trabalho dessa competência.
O STF reconheceu a repercussão geral e reafirmou sua jurisprudência: compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as ações acidentárias propostas pelo segurado contra o INSS que visem à concessão, restabelecimento ou revisão de benefícios relativos a acidente de trabalho, como o auxílio-doença acidentário e o auxílio-acidente.
A tese se limita à lide previdenciária acidentária contra a autarquia. Ação de indenização movida pelo empregado contra o empregador por acidente de trabalho segue outra lógica e é da Justiça do Trabalho. Benefícios de natureza comum, sem nexo com o trabalho, continuam na competência da Justiça Federal, ou da Justiça Estadual apenas na hipótese de delegação de competência.
Na prática
- Verificar se o pedido tem como causa de pedir acidente de trabalho, doença ocupacional ou nexo laboral; sendo esse o fundamento, a ação contra o INSS deve ser proposta na Justiça Estadual.
- Distinguir benefício acidentário (espécies acidentárias) de benefício previdenciário comum: a natureza da pretensão define a competência, e o erro pode levar a declínio ou nulidade.
- Não confundir a ação acidentária contra o INSS com a ação indenizatória contra o empregador, que tramita na Justiça do Trabalho.
- Nos casos em que se pede conversão de benefício comum em acidentário ou reconhecimento do nexo laboral, a demanda tende a se enquadrar como acidentária e atrair a competência estadual.
- Observar que recursos nessas ações seguem para o Tribunal de Justiça, e não para o TRF, o que afeta prazos, procedimentos e a jurisprudência aplicável.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Competência para processar e julgar ação em que se discute a prestação de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese firmada
Assuntos Direito processual civil e do trabalho · Jurisdição e Competência · Competência · Competência da Justiça Federal · Competência da Justiça Estadual · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Auxílio-Doença Acidentário · Auxílio-Acidente (Art. 86)
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