Tema 1426 do STJ: Complementação de correção monetária após pagamento contra a Fazenda
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Tema pendente no STJ: discute se, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é possível cobrar complementação de correção monetária com base no entendimento do STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Entenda o tema
O tema trata de execuções contra a Fazenda Pública, inclusive contra o INSS, em que os valores foram calculados ou pagos com um índice de correção monetária posteriormente afastado ou redefinido pelo Supremo Tribunal Federal. A dúvida é se o credor pode pedir, no próprio cumprimento de sentença, a diferença decorrente da aplicação do índice considerado correto.
Os Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF tratam da correção monetária e dos juros nas condenações da Fazenda Pública e da aplicação desse entendimento a títulos judiciais e execuções em curso. A controvérsia no STJ envolve saber até que ponto esse entendimento autoriza rever ou complementar valores já apurados, considerando a coisa julgada, a preclusão e a eventual quitação dada na execução.
O recurso está afetado e ainda não há tese firmada. Não é possível antecipar o resultado. O material do tribunal vincula o tema a processos sobre auxílio-doença acidentário, mas a questão é processual e interessa a qualquer execução previdenciária contra a Fazenda em que se discuta diferença de correção monetária.
Na prática
- Identificar nas execuções em andamento ou já pagas qual índice de correção foi aplicado e se ele diverge do que o STF definiu nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
- Verificar o que o título executivo diz sobre correção monetária e se houve decisão transitada em julgado ou preclusa fixando o índice no cumprimento de sentença.
- Conferir se houve extinção da execução por pagamento e em que termos, porque isso pode influir na possibilidade de pedir complementação.
- Acompanhar eventual determinação de suspensão de processos que discutam a mesma questão e o julgamento do tema antes de formular ou impugnar pedidos de diferença.
- Recalcular a diferença entre o índice aplicado e o índice pretendido, com a respectiva atualização, para dimensionar o proveito econômico do pedido.
O que o tribunal publicou
Afetado
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação14/04/2026
Assuntos Auxílio-Doença Acidentário
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