Tema 1421 do STJ: Pensão por morte e auxílio-reclusão: DIB para filho menor de 16

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para óbitos ou prisões ocorridos na vigência da MP 871/2019, o filho menor de 16 anos que requer pensão por morte ou auxílio-reclusão após 180 dias do evento não recebe desde o fato gerador; os efeitos financeiros não retroagem.

Entenda o tema

A MP 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, alterou o art. 74, I, da Lei 8.213/1991. Pela nova redação, a pensão por morte é devida desde o óbito quando requerida em até 180 dias pelos filhos menores de 16 anos, ou em até 90 dias pelos demais dependentes. Fora desses prazos, o benefício é devido a partir do requerimento. A mesma lógica se aplica ao auxílio-reclusão, que segue as regras da pensão por morte, tendo como marco o recolhimento à prisão.

A controvérsia era saber se o filho menor de 16 anos, por ser absolutamente incapaz e protegido contra o curso da prescrição, poderia receber desde o óbito ou a prisão mesmo requerendo depois dos 180 dias. Esse entendimento protetivo foi amplamente aplicado em relação a fatos anteriores à alteração legislativa.

O STJ fixou que, para eventos ocorridos na vigência da nova redação do art. 74, I, não há retroação: requerido o benefício após 180 dias, os efeitos financeiros começam na data do requerimento. O prazo legal especial de 180 dias já é a forma de proteção que o legislador reservou ao menor, e a condição de incapaz não afasta esse marco.

O tema interessa a quem atua em pensão por morte e auxílio-reclusão envolvendo dependentes menores, especialmente na apuração de atrasados. A tese alcança apenas óbitos e prisões ocorridos a partir da vigência da MP 871/2019; fatos anteriores seguem a disciplina e a jurisprudência da época.

Na prática

• Confirmar a data do óbito ou do recolhimento à prisão: se anterior à vigência da MP 871/2019, a tese não se aplica e deve ser analisado o regime anterior.
• Contar os 180 dias entre o evento e a DER do filho menor de 16 anos; dentro do prazo, os efeitos retroagem ao evento, fora dele, iniciam no requerimento.
• Verificar se houve requerimento administrativo anterior (inclusive por outro dependente ou indeferido) que possa servir de marco para a data de início dos efeitos financeiros.
• Recalcular os atrasados nos processos em curso que fixaram o pagamento desde o óbito ou a prisão para menor que requereu após 180 dias de evento posterior à MP.
• Orientar responsáveis legais de dependentes menores a protocolar o pedido dentro dos 180 dias, já que a demora implica perda definitiva das parcelas do período.

O que o tribunal publicou

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