Tema 1159 do STF: Auxílio emergencial do pescador artesanal após a MP 908/2019
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF decidiu que não tem repercussão geral a discussão sobre conceder o Auxílio Emergencial Pecuniário a pescadores artesanais depois que a MP 908/2019 perdeu eficácia, quando os requisitos foram preenchidos durante sua vigência.
Entenda o tema
A Medida Provisória 908/2019 criou um auxílio emergencial pecuniário para pescadores profissionais artesanais atingidos pelas manchas de óleo no litoral em 2019. A MP não foi convertida em lei e perdeu eficácia. Muitos pescadores que preenchiam os requisitos enquanto ela vigorava não receberam o valor e pediram o pagamento na Justiça.
A controvérsia era saber se o direito ao auxílio continua a existir depois da perda de eficácia da MP, desde que os requisitos tenham sido cumpridos durante sua vigência. A questão envolve a regra constitucional que conserva as relações jurídicas constituídas enquanto a medida provisória estava em vigor quando o Congresso não edita decreto legislativo para regulá-las.
O STF não julgou o mérito. Declarou que o tema não tem repercussão geral. Na prática, a matéria fica definida pelas instâncias ordinárias, isto é, pelos Tribunais Regionais Federais, pelas Turmas Recursais e pela TNU. Recursos extraordinários sobre essa questão devem ser inadmitidos na origem.
O tema interessa a pescadores artesanais que preenchiam os requisitos da MP 908/2019 e não receberam o auxílio, e aos advogados que atuam nessas ações. Para eles, a discussão termina no STJ ou na TNU, conforme o rito, e não chega ao Supremo.
Na prática
- Prove que os requisitos previstos na MP 908/2019 estavam cumpridos durante sua vigência, especialmente a inscrição e a situação ativa no registro da atividade pesqueira e o domicílio em município abrangido.
- Construa a tese e a prova para as instâncias ordinárias, porque o recurso extraordinário sobre o tema tende a ser inadmitido por falta de repercussão geral.
- Pesquise a jurisprudência do TRF da região, das Turmas Recursais e da TNU sobre a manutenção do direito após a perda de eficácia da MP. Ela é o parâmetro que decide esses casos.
- Se o pedido for julgado procedente, apure as parcelas não pagas com a correção monetária e os juros aplicáveis a partir do vencimento.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Concessão do Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais, após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, com base no preenchimento dos requisitos legais à época em que vigente referido ato normativo.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Parcelas de benefício não pagas
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