Tema 1228 do STF: Seguro-defeso: sexta parcela ao pescador artesanal
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF entendeu que o pedido de sexta parcela do seguro-defeso ao pescador artesanal, após a Lei 13.134/2015, discute matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral. A solução fica com as instâncias ordinárias, o STJ e a TNU.
Entenda o tema
A controvérsia envolve o seguro-desemprego pago ao pescador profissional artesanal durante o defeso, período em que o órgão ambiental proíbe a pesca para preservar as espécies. Depois da Lei 13.134/2015, pescadores passaram a pedir uma sexta parcela do benefício. O argumento é que o pagamento deveria cobrir todo o período de defeso fixado pelo órgão ambiental.
O STF não decidiu se a sexta parcela é devida. Concluiu apenas que a discussão depende da interpretação da legislação ordinária e dos atos que fixam o defeso, sem ofensa direta à Constituição. Por isso, declarou a matéria infraconstitucional e aplicou os efeitos da ausência de repercussão geral.
Na prática, recursos extraordinários sobre essa mesma questão devem ter seguimento negado na origem. A palavra final sobre o direito à sexta parcela fica com os tribunais regionais, o STJ e, nos Juizados Especiais Federais, a TNU. O tema interessa a advogados que atuam com pescadores artesanais cujo defeso durou mais meses do que as parcelas recebidas.
Na prática
- Não fundamentar o pedido de sexta parcela em tese constitucional nem contar com recurso extraordinário: o tema tem tratamento infraconstitucional, e o recurso tende a ser barrado na origem.
- Pesquisar a jurisprudência do TRF da região, do STJ e da TNU sobre a sexta parcela. A tese a ser construída depende da interpretação da Lei 13.134/2015 e das normas que regem o seguro-defeso.
- Juntar o ato do órgão ambiental que fixou o defeso da espécie e da região, com as datas de início e de fim. Comparar esse período com o número de parcelas efetivamente pagas.
- Conferir se o pescador preenchia os requisitos do benefício no período: condição de pescador artesanal, registro, atividade exclusiva e ausência de outra fonte de renda incompatível.
- Em caso de procedência, apurar a parcela não paga com correção monetária e juros desde quando era devida. Verificar também a prescrição das parcelas antigas.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Pagamento de sexta parcela de seguro defeso a pescador artesanal, após a vigência da Lei 13.134/2015, a fim de manter a correspondência do benefício com o mesmo prazo do período de defeso, fixado por órgão ambiental.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Parcelas de benefício não pagas
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