Tema 1271 do STF: Pensão por morte: menor sob guarda após a EC 103/2019
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF vai decidir se é constitucional a exclusão, pela EC 103/2019, da criança e do adolescente sob guarda do rol de dependentes do segurado do RGPS. Ainda não há tese firmada.
Entenda o tema
A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 23, passou a equiparar a filho, para fins de pensão por morte, apenas o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. O menor sob guarda ficou de fora dessa equiparação, o que, na prática, retira dele a condição de dependente previdenciário do guardião no RGPS.
A controvérsia é se essa exclusão, feita por emenda constitucional, é compatível com a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente prevista na própria Constituição e com o princípio da isonomia entre crianças em situações de dependência semelhantes. Antes da reforma, a exclusão do menor sob guarda feita por lei ordinária já havia gerado longa discussão judicial, resolvida em favor da proteção do menor. Agora o debate se desloca para uma norma de estatura constitucional, o que muda os parâmetros do controle.
O tema tem repercussão geral reconhecida, mas o mérito ainda não foi julgado. Não há tese, e o resultado não pode ser antecipado. Interessa diretamente a crianças e adolescentes sob guarda judicial de segurados (frequentemente avós) falecidos após a entrada em vigor da EC 103/2019.
Na prática
- Verifique a data do óbito do segurado: a discussão do tema alcança óbitos ocorridos na vigência da EC 103/2019; para óbitos anteriores, a análise segue o regime e a jurisprudência da época.
- Reúna prova da guarda judicial e, sobretudo, da dependência econômica do menor em relação ao segurado falecido, pois ela será exigida em qualquer cenário de reconhecimento do direito.
- Avalie se a situação de fato permite enquadramento como tutela ou outra condição já prevista no texto da reforma, antes de depender exclusivamente do desfecho do tema.
- Diante de indeferimento administrativo, considere ajuizar a ação e acompanhar eventual determinação de suspensão de processos sobre a matéria até o julgamento do STF.
- Atente para a data de início do benefício e para prazos de requerimento, já que o menor pode ter direito a parcelas desde o óbito conforme as regras de prescrição aplicáveis a incapazes.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Exclusão da criança e do adolescente sob guarda do rol de beneficiários, na condição de dependentes, do segurado do Regime Geral de Previdência Social, implementada pelo art. 23 da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9) · Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) · Menor sob Guarda · Direito administrativo e outras matérias de direito público · Controle de Constitucionalidade
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