Tema 563 do STJ: Desaposentação no RGPS: impossibilidade de renúncia

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ reviu sua tese e alinhou-se ao STF: no RGPS não existe direito à desaposentação, porque só a lei pode criar benefícios e é constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91.

Entenda o tema

O tema trata do aposentado do RGPS que continuou trabalhando e contribuindo e pretendia renunciar à aposentadoria para obter outra, mais vantajosa, com o cômputo das contribuições posteriores. Também se discutia se, nesse caso, o segurado teria de devolver os valores já recebidos.

A tese originária do STJ admitia a renúncia à aposentadoria e a concessão de novo benefício sem a devolução das parcelas recebidas. Depois, o STF, em repercussão geral, decidiu que não há previsão legal para a desaposentação e que é constitucional o art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. Esse dispositivo limita as prestações do aposentado que permanece ou volta a contribuir ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

Em juízo de retratação (CPC, art. 1.040), a Primeira Seção do STJ substituiu sua tese pelos exatos termos fixados pelo STF. Por isso, a questão da devolução de valores perdeu relevância: sem direito à renúncia para nova aposentadoria, não há como computar as contribuições posteriores ao primeiro benefício.

O tema interessa aos advogados com ações de desaposentação ainda em curso, que devem ser decididas conforme a tese vinculante, e àqueles que atendem aposentados que seguem contribuindo e perguntam sobre o aproveitamento desse período.

Na prática

• Em ação de desaposentação em trâmite, a tese vinculante leva à improcedência. Avalie desistência ou acordo para reduzir o risco de sucumbência.
• Se o segurado recebeu valores por tutela provisória ou por decisão não definitiva, verifique a exposição a pedido de restituição e a disciplina aplicável à devolução de parcelas recebidas por decisão precária.
• Em casos com decisão transitada em julgado, confira a situação processual e eventual modulação de efeitos definida pelo STF antes de orientar o cliente.
• Para o aposentado que continua contribuindo, as contribuições posteriores não geram nova aposentadoria. Direcione a análise para eventual revisão da RMI do benefício original, como erros de cálculo, períodos ou salários não computados.
• Antes da aposentadoria, faça o planejamento para que o requerimento ocorra no momento mais vantajoso, já que não haverá como trocar o benefício depois.

O que o tribunal publicou

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