Tema 503 do STF: Desaposentação e reaposentação no RGPS

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF negou a desaposentação e a reaposentação no RGPS: sem previsão legal, o aposentado que volta a contribuir não pode trocar a aposentadoria por outra mais vantajosa. A regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91 é constitucional.

Entenda o tema

O tema trata do aposentado do RGPS que continua trabalhando, ou volta a trabalhar, e recolhe contribuições obrigatórias. A tese de desaposentação buscava renunciar à aposentadoria em vigor, em regra proporcional, para obter uma nova, integral ou de valor maior, somando o tempo e os salários de contribuição posteriores à primeira concessão.

O STF rejeitou a pretensão. A premissa é que, no RGPS, benefícios e vantagens previdenciárias só podem ser criados por lei, e não existe norma que preveja a renúncia com aproveitamento das contribuições posteriores. Também foi declarada constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91, segundo a qual o aposentado que permanece ou volta à atividade sujeita ao RGPS não tem direito a prestação em razão desse exercício, salvo salário-família e reabilitação profissional, quando empregado.

A tese alcança expressamente a reaposentação, que é a renúncia ao benefício atual para obter outro apenas com as contribuições posteriores, sem aproveitar o tempo anterior. As duas formas de troca de benefício ficam vedadas enquanto não houver lei que as autorize.

Por ser tese de repercussão geral, vincula os demais órgãos do Judiciário. Ações com esses pedidos tendem à improcedência. Uma mudança desse quadro depende de alteração legislativa.

Na prática

• Pedidos de desaposentação ou reaposentação no RGPS, judiciais ou administrativos, contrariam a tese vinculante. Avalie o risco processual antes de ajuizar e ao orientar clientes que receberam promessas desse tipo de revisão.
• Distinga a desaposentação de outras teses. A revisão por erro no cálculo da RMI e o direito ao melhor benefício, que considera situações já reunidas até a data de início da aposentadoria, não dependem das contribuições posteriores e não são atingidas pela tese.
• Faça o planejamento antes do requerimento. Após a concessão, as contribuições de quem continua trabalhando não melhoram a aposentadoria, por isso convém comparar regras de transição, datas de início e valores estimados de RMI antes de aposentar.
• Informe ao cliente aposentado que segue trabalhando com vínculo no RGPS que as contribuições continuam obrigatórias. A contrapartida se limita ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado.

O que o tribunal publicou

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