Tema 645 do STJ: Desaposentação e prazo decadencial do art. 103

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O prazo decadencial de dez anos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91 alcança a revisão do ato de concessão, mas não as ações que buscam a renúncia à aposentadoria (desaposentação).

Entenda o tema

A controvérsia era saber se o segurado aposentado que pretendia renunciar ao benefício para obter outro mais vantajoso, computando contribuições posteriores à aposentadoria, estava sujeito ao prazo decadencial do caput do art. 103 da Lei 8.213/91. O INSS sustentava que o pedido equivalia a rever o ato concessório e, por isso, caducava após dez anos.

O STJ, em recurso repetitivo, afastou a decadência. A tese distingue duas situações: a revisão do ato de concessão, que corrige o próprio benefício concedido e gera pagamento retroativo, sujeita ao prazo decadencial; e a renúncia à aposentadoria, que não questiona a legalidade da concessão nem gera retroativos, e por isso não se submete ao art. 103.

O julgamento tratou apenas da decadência. O mérito da desaposentação foi depois resolvido pelo STF em repercussão geral (Tema 503), que negou o direito à desaposentação no RGPS por falta de previsão legal. Na prática, a tese do STJ perdeu utilidade para viabilizar a desaposentação, mas a distinção conceitual entre revisão do ato concessório e pedido que não altera esse ato continua sendo referência para delimitar o alcance do art. 103.

Na prática

• Não invocar a tese para sustentar pedidos de desaposentação ou reaposentação: o mérito foi rejeitado pelo STF, e a ausência de decadência não supera esse obstáculo.
• Ao analisar decadência em qualquer pedido, verificar se ele efetivamente revisa o ato de concessão (alterando a RMI com efeitos retroativos) ou se discute situação diversa, usando a distinção fixada pelo STJ como argumento.
• Em revisões do ato concessório, contar o prazo de dez anos do caput do art. 103 e conferir se ainda não se consumou antes de ajuizar.
• Em processos antigos de desaposentação ainda em trâmite ou em fase de execução, verificar o impacto do entendimento do STF sobre o título e eventual modulação aplicável.

O que o tribunal publicou

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