Tema 406 do STF: RMI: média dos 48 maiores salários de contribuição
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF negou repercussão geral à tese de recalcular a RMI pela média dos 48 maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, descartando os menores. A matéria foi tratada como infraconstitucional.
Entenda o tema
O tema trata de pedido de revisão da renda mensal inicial em que o segurado pretende que a média aritmética simples seja apurada apenas com os 48 maiores salários de contribuição do período básico de cálculo, renunciando aos de menor valor. O fundamento invocado seria constitucional, ligado à regra de cálculo do art. 202 da redação original da Constituição de 1988, que previa a média dos 36 últimos salários de contribuição.
O STF não examinou o mérito. Concluiu que a questão não tem repercussão geral, pois a discussão sobre os critérios de cálculo da RMI foi enquadrada como matéria infraconstitucional, nos termos do art. 324, § 2º, do Regimento Interno, citado na própria tese.
Na prática, a negativa de repercussão geral impede o conhecimento de recursos extraordinários sobre a mesma controvérsia. A forma de compor o período básico de cálculo é definida pela legislação ordinária, e eventual debate se resolve nas instâncias ordinárias e no plano infraconstitucional, sem possibilidade de levar a tese constitucional ao STF.
O tema interessa a quem atua em revisões de benefícios concedidos com cálculo pela média de salários de contribuição e avalia argumentos para excluir contribuições de menor valor da média.
Na prática
- Não fundamentar pedido de exclusão dos menores salários de contribuição apenas em norma constitucional: recurso extraordinário sobre o ponto tende a ser inadmitido com base neste tema.
- Verificar qual regra legal de cálculo se aplica à data de início do benefício e se ela prevê ou não descarte de salários de contribuição.
- Conferir a composição do período básico de cálculo na carta de concessão e simular a RMI pela regra legal vigente antes de propor revisão.
- Observar o prazo decadencial para revisão do ato de concessão ao avaliar a viabilidade do pedido.
O que o tribunal publicou
Não há repercussão geral (questão infraconstitucional). Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Critérios para o cálculo da renda mensal inicial de benefício previdenciário.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Disposições Diversas Relativas às Prestações · Renúncia ao benefício · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas · RMI - Renda Mensal Inicial · RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição)
Temas relacionados
- Tema 503 do STF — Desaposentação e reaposentação no RGPS Julgado
- Tema 951 do STJ — Buraco negro: cálculo da RMI e regras da CLPS/84 Cancelado
- Tema 1140 do STJ — Readequação aos tetos de benefícios anteriores a 1988 Julgado
- Tema 1125 do STF — Auxílio-doença intercalado conta como carência Julgado
- Tema 1117 do STJ — Decadência na revisão da RMI com verbas trabalhistas Julgado
- Tema 1102 do STF — Revisão da vida toda: regra de transição obrigatória Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Cálculo da RMI e revisões. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.