Nas condenações previdenciárias contra a Fazenda Pública, a correção monetária segue o INPC após a Lei 11.430/2006, não a TR; os juros de mora seguem a remuneração da caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009.
Entenda o tema
O tema enfrentou a validade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação da Lei 11.960/2009, que mandava aplicar às condenações da Fazenda Pública os índices oficiais da caderneta de poupança tanto para a correção monetária quanto para os juros de mora. Na prática, isso significava corrigir os débitos pela TR, índice que não acompanha a inflação.
O STJ separou os dois componentes. Para a correção monetária, o dispositivo não se aplica a nenhuma condenação da Fazenda Pública, qualquer que seja sua natureza. Para os juros de mora, a regra da poupança vale, salvo nas condenações de natureza tributária. A Corte também recusou modular os efeitos: a modulação feita pelo STF alcançou apenas os precatórios expedidos ou pagos até 25/03/2015, de modo que os demais casos seguem os novos índices.
Para as condenações previdenciárias, a tese fixou o INPC como índice de correção monetária a partir da vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91, e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança. Para as condenações administrativas em geral e as relativas a servidores, o índice é o IPCA-E. Para as tributárias, valem os mesmos critérios usados na cobrança do tributo em atraso.
A tese ressalva a coisa julgada: se o título executivo fixou índices diferentes, prevalece o que nele consta, e a constitucionalidade ou a legalidade desses índices deve ser examinada no caso concreto. A Corte também registrou que os índices indicados não são fixos para sempre: valem enquanto forem capazes de captar a inflação.
Na prática
Nos cálculos de atrasados previdenciários, conferir se a correção monetária usa o INPC a partir da Lei 11.430/2006, e não a TR, inclusive no período posterior a julho de 2009.
Aplicar os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança a partir da vigência da Lei 11.960/2009 e verificar o critério do período anterior conforme o título.
Ler o título executivo antes de liquidar: se houver coisa julgada com índice diverso, ela prevalece, e eventual impugnação precisa enfrentar esse ponto concretamente.
Rejeitar a modulação de efeitos invocada pela Fazenda quando não houve expedição nem pagamento de precatório até 25/03/2015.
Verificar a incidência de alterações normativas posteriores sobre os períodos mais recentes, como a taxa Selic prevista pela EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão: aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.
Tese firmada
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.1.1 Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.4. Preservação da coisa julgada.Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
