Tema 526 do STF: Pensão por morte: concubinato de longa duração

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF fixou que a pessoa que manteve relação duradoura e com aparência familiar com alguém casado não tem direito a pensão por morte, porque o concubinato não se equipara ao casamento nem à união estável.

Entenda o tema

A controvérsia era saber se uma relação afetiva paralela ao casamento, mantida por muitos anos e com aparência de família, poderia gerar direitos previdenciários ao parceiro sobrevivente, especialmente a pensão por morte, em concorrência ou não com o cônjuge.

O STF decidiu que esse reconhecimento é incompatível com a Constituição. A proteção estatal à família alcança as entidades formadas pelo casamento e pela união estável; o concubinato, relação mantida com pessoa impedida de casar por já ser casada, não recebe a mesma proteção, ainda que seja longo, público e estável.

A duração da relação, a existência de filhos comuns ou a dependência econômica não transformam o concubinato em união estável para fins previdenciários. O critério decisivo é o impedimento matrimonial do instituidor, ou seja, ser casado e não separado de fato.

O tema interessa a quem atua em pensão por morte com disputa entre cônjuge e companheiro, tanto do lado do INSS ou do regime próprio quanto do lado dos dependentes. Os assuntos do caso incluem benefício de ex-combatente, mas a tese foi redigida em termos gerais.

Na prática

• Verificar se o instituidor era casado na época da relação e se havia separação de fato, judicial ou divórcio; a separação de fato afasta o impedimento e permite discutir união estável.
• Reunir prova de que o casamento já não existia de fato (residência distinta, ações de família, declarações, documentos) quando o pedido for de companheiro de pessoa formalmente casada.
• Não fundamentar o pedido apenas em longa duração, filhos em comum ou dependência econômica se houver casamento concomitante e vigente de fato; a tese afasta esses argumentos.
• Na defesa do cônjuge ou do ente pagador, demonstrar a simultaneidade da relação com o casamento vigente para afastar a habilitação do concubino ou o rateio da pensão.
• Avaliar casos de rateio já implantados com base em entendimento anterior, considerando a possibilidade de revisão administrativa ou judicial à luz da tese.

O que o tribunal publicou

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