Tema 529 do STF: Pensão por morte: uniões estáveis simultâneas e rateio
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF fixou que casamento ou união estável preexistente impede o reconhecimento de outra união no mesmo período, inclusive para pensão por morte, salvo a exceção do art. 1.723, § 1º, do Código Civil.
Entenda o tema
O tema discute se duas uniões mantidas ao mesmo tempo pelo segurado falecido, no caso concreto uma união estável e uma relação homoafetiva, podem ser reconhecidas juridicamente, com divisão da pensão por morte entre os dois companheiros sobreviventes.
O STF respondeu negativamente. Se um dos conviventes já mantinha casamento ou união estável, o vínculo posterior referente ao mesmo período não é reconhecido como entidade familiar, nem para efeitos previdenciários. O fundamento é o dever de fidelidade e a monogamia, tidos como consagrados pelo ordenamento constitucional. A tese vale para uniões hétero ou homoafetivas.
A ressalva é a do art. 1.723, § 1º, do Código Civil: a pessoa casada, mas separada de fato ou judicialmente, pode constituir união estável. Nesse caso não há concomitância jurídica, e o novo companheiro pode ser dependente.
O critério decisivo é a anterioridade. O primeiro vínculo, quando existente e não rompido de fato, prevalece. A relação simultânea posterior não gera qualidade de dependente nem rateio da pensão com o cônjuge ou companheiro preexistente.
Na prática
- Ao representar companheiro, apurar se o falecido mantinha casamento ou união estável anterior e se havia separação de fato à época, com provas da ruptura (endereços distintos, ações de família, declarações, testemunhos).
- Ao defender o cônjuge ou companheiro preexistente, usar a tese para impugnar habilitação ou pedido de rateio de quem manteve relação simultânea no mesmo período.
- Delimitar cronologicamente cada vínculo: períodos sem sobreposição, ou posteriores ao fim do primeiro relacionamento, não são alcançados pelo impedimento.
- Rever pedidos administrativos e ações em curso que pleiteiam desdobramento da pensão com base em uniões paralelas, pois a tese é vinculante e afasta esse fundamento.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de reconhecimento jurídico de união estável e de relação homoafetiva concomitantes, com o consequente rateio de pensão por morte.
Tese firmada
Assuntos Direito civil · Família · União Estável ou Concubinato · União Homoafetiva · Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Pensão por Morte (Art. 74/9)
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