ICED-VR-EXC-EC103: Competência que cedeu valor excedente para outra
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - utilização
Marca a competência com contribuição acima do salário mínimo que transferiu o excedente para outra competência do mesmo ano civil que ficou abaixo do mínimo. É informativo e não atrapalha a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na competência que possui valor excedente ao Salário Mínimo e que cede valor para outra competência (desfavorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência cuja contribuição fica abaixo do salário mínimo não conta para nenhum fim. A própria emenda permite três ajustes: complementar a diferença, usar o valor que passou do mínimo em outra competência ou agrupar contribuições. Este indicador corresponde à segunda opção, a utilização do excedente.
O indicador aparece na competência que cedeu o valor. Ela tinha remuneração acima do salário mínimo, e a parte que excedia o mínimo foi transferida para outra competência do mesmo ano civil. Essa outra competência, chamada de desfavorecida no texto do INSS, recebe um indicador próprio e passa a atingir o mínimo.
No Extrato do Ano Civil, ou no detalhamento das remunerações do vínculo, aparecem as competências ajustadas, os valores movimentados e os indicadores de cada uma.
Conta para a aposentadoria?
A competência que cedeu continua contando no tempo de contribuição e na carência, porque fica com pelo menos o salário mínimo. No cálculo, o salário de contribuição dela passa a ser o valor original menos o que foi cedido. Por isso a média pode cair um pouco, em troca de uma competência a mais no tempo e na carência.
O que fazer
- Conferir no Extrato do Ano Civil se a competência que recebeu o valor é do mesmo ano civil e ficou com o salário mínimo.
- Conferir se o salário de contribuição usado no cálculo é o valor já reduzido pela cessão, e não o valor original.
A regra vem da Constituição (art. 195, § 14, incluído pela EC 103/2019) e do art. 29 da EC 103/2019, com regulamentação no Decreto 3.048/1999 e nos atos do INSS. O indicador em si é registro do sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- IUTILIZ-EXC-EC103 — Competência completada com excedente de outro mês
- IUTILIZ-EXC-MN-SM-EC103 — Competência que recebeu excedente e continuou abaixo do mínimo
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