IUTILIZ-EXC-EC103: Competência completada com excedente de outro mês
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Indicador informativo · Ajustes ec103 - utilização
Informa que a competência recebeu valor que excedia o salário mínimo em outro mês e passou a ter salário de contribuição igual ao mínimo. Não é pendência: depois do ajuste, a competência passa a contar para a aposentadoria.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicador aplicado na competência que recebeu valor de competências que possuam valores excedentes ao Salário Mínimo, ficando a favorecida igual ao Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.
Entenda
Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com salário de contribuição abaixo do salário mínimo não conta para tempo de contribuição nem para carência. Para resolver isso, o segurado pode agrupar contribuições, complementar a diferença ou usar a parte que excedeu o mínimo em uma competência para completar outra que ficou abaixo dele, no mesmo ano civil.
O indicador IUTILIZ-EXC-EC103 aparece na competência favorecida, ou seja, na que recebeu o valor excedente. Depois do ajuste, o salário de contribuição dessa competência fica igual ao salário mínimo. A competência que cedeu o excedente fica com o valor reduzido, sem cair abaixo do mínimo.
O ajuste vale para competências a partir de novembro de 2019. As competências ajustadas e seus indicadores podem ser conferidos no extrato do CNIS por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.
Conta para a aposentadoria?
A competência favorecida conta no tempo de contribuição e na carência, porque passou a ter salário de contribuição igual ao mínimo. No cálculo da média, a soma dos salários não muda, pois o valor só foi transferido, mas uma competência a mais entra na conta, o que pode reduzir levemente o valor médio.
A regra vem da EC 103/2019, que incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição e previu os ajustes no art. 29, regulamentados no Decreto 3.048/1999 (redação do Decreto 10.410/2020); o indicador é o registro do ajuste no CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indicadores parecidos
- ICED-VR-EXC-EC103 — Competência que cedeu valor excedente para outra
- IUTILIZ-EXC-MN-SM-EC103 — Competência que recebeu excedente e continuou abaixo do mínimo
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