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IUTILIZ-EXC-EC103: Competência completada com excedente de outro mês

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - utilização

Informa que a competência recebeu valor que excedia o salário mínimo em outro mês e passou a ter salário de contribuição igual ao mínimo. Não é pendência: depois do ajuste, a competência passa a contar para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de competência que foi favorecida por valor de remuneração(-ões) excedente(s) de outra(s) competência(s)

Indicador aplicado na competência que recebeu valor de competências que possuam valores excedentes ao Salário Mínimo, ficando a favorecida igual ao Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Entenda

Desde a Reforma da Previdência (EC 103/2019), a competência com salário de contribuição abaixo do salário mínimo não conta para tempo de contribuição nem para carência. Para resolver isso, o segurado pode agrupar contribuições, complementar a diferença ou usar a parte que excedeu o mínimo em uma competência para completar outra que ficou abaixo dele, no mesmo ano civil.

O indicador IUTILIZ-EXC-EC103 aparece na competência favorecida, ou seja, na que recebeu o valor excedente. Depois do ajuste, o salário de contribuição dessa competência fica igual ao salário mínimo. A competência que cedeu o excedente fica com o valor reduzido, sem cair abaixo do mínimo.

O ajuste vale para competências a partir de novembro de 2019. As competências ajustadas e seus indicadores podem ser conferidos no extrato do CNIS por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.

Conta para a aposentadoria?

A competência favorecida conta no tempo de contribuição e na carência, porque passou a ter salário de contribuição igual ao mínimo. No cálculo da média, a soma dos salários não muda, pois o valor só foi transferido, mas uma competência a mais entra na conta, o que pode reduzir levemente o valor médio.

A regra vem da EC 103/2019, que incluiu o § 14 no art. 195 da Constituição e previu os ajustes no art. 29, regulamentados no Decreto 3.048/1999 (redação do Decreto 10.410/2020); o indicador é o registro do ajuste no CNIS, descrito no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 16/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.