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IUTILIZ-EXC-MN-SM-EC103: Competência que recebeu excedente e continuou abaixo do mínimo

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Indicador informativo · Ajustes ec103 - utilização

Indica que a competência recebeu valor excedente de outra competência do mesmo ano, mas continuou abaixo do salário mínimo. Enquanto não chegar ao mínimo, ela não conta para a aposentadoria.

O que diz o INSS

Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

Indicador de competência que foi favorecida por valor de remuneração(-ões) excedente(s) de outra(s) competência(s), mas permaneceu inferior ao mínimo

Indicador aplicado na competência que recebeu valor de competências que possuam valores excedentes ao Salário Mínimo, permanecendo a favorecida abaixo do Salário Mínimo (favorecida). Por meio do botão “Extrato Ano Civil” da tela inicial do Extrato para SIBE o servidor pode consultar o Extrato de Ano Civil, onde é disponibilizada a consulta por Ano Civil. Após a realização de Ajustes de complementação, utilização e agrupamento, bem como o processamento do Darf liquidado, será possível ao servidor observar as competências ajustadas e seus respectivos indicadores ao se consultar o Ano Civil ou detalhando as remunerações da relação previdenciária.

Entenda

A Reforma da Previdência (EC 103/2019, art. 29) estabeleceu que, a partir de novembro de 2019, a competência cuja remuneração ou contribuição fique abaixo do salário mínimo só é computada depois de ajustada. A lei prevê três formas de ajuste: complementar a diferença, usar o valor que excedeu o mínimo em outra competência do mesmo ano civil ou agrupar contribuições de competências diferentes.

Este indicador aparece na competência que recebeu valor excedente de outra competência, ou seja, na competência favorecida. Mesmo com esse acréscimo, a soma continuou abaixo do salário mínimo. O ajuste por utilização foi feito, mas não bastou para validar a competência.

O indicador é informativo e registra o ajuste já feito. O problema está no fato que ele revela: a competência continua abaixo do mínimo e ainda precisa de outro ajuste para ser computada. O resultado dos ajustes pode ser conferido no extrato por ano civil ou no detalhamento das remunerações do vínculo.

Conta para a aposentadoria?

Enquanto continuar abaixo do salário mínimo, a competência não conta para tempo de contribuição, carência, manutenção da qualidade de segurado nem cálculo do benefício. O excedente usado sai da competência de origem, e esta deve continuar com pelo menos o mínimo. Depois que a competência favorecida é completada até o mínimo por complementação ou agrupamento, ela passa a contar normalmente.

O que fazer

  1. Conferir no extrato do CNIS, no detalhamento das remunerações ou no extrato por ano civil, quanto falta para a competência chegar ao salário mínimo.
  2. Verificar se outras competências do mesmo ano civil ainda têm excedente disponível ou se há competências abaixo do mínimo que, agrupadas, atingem o mínimo.
  3. Se não houver excedente nem possibilidade de agrupamento, complementar a diferença. Para competência com menos de 5 anos, emitir a guia pelo Meu INSS no serviço "Cálculo de GPS Diferença de Valor Devido - Contribuição Inferior ao Salário Mínimo". Para competência com mais de 5 anos, fazer requerimento ao INSS.
  4. Havendo vínculos concomitantes na mesma competência, conferir se a soma das remunerações já atinge o mínimo. Nesse caso, a competência conta uma vez só, sem necessidade de ajuste.
  5. Depois do ajuste ou do pagamento, verificar no CNIS se a competência deixou de constar abaixo do mínimo e pedir a correção ao INSS se isso não acontecer.

A exigência do salário mínimo e as formas de ajuste vêm da Constituição (EC 103/2019, art. 29) e são regulamentadas no Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). O indicador é o registro desse ajuste no sistema, previsto no Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.

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Descrição do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022) com explicação própria, atualizada em 18/11/2026. Confira sempre o seu CNIS no Meu INSS.