PDT-NASC-FIL-INV: Vínculo ou contribuição antes da idade mínima
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições/vínculos e remunerações
O CNIS tem vínculo ou contribuição numa época em que o segurado ainda não tinha a idade mínima legal (12, 14 ou 16 anos). Enquanto não houver correção ou análise específica, o INSS não conta esse período.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária (12, 14 e 16 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado.
Entenda
O indicador aparece quando há vínculo, remuneração ou contribuição numa data em que, pela data de nascimento cadastrada no CNIS, o titular ainda não tinha a idade mínima para trabalhar ou contribuir. Essa idade mudou com o tempo: foi de 12 anos na Constituição de 1967, de 14 anos na redação original da Constituição de 1988 e passou a 16 anos com a Emenda Constitucional nº 20/1998, que admite o aprendiz a partir dos 14.
O primeiro passo é ver se a data de nascimento está certa. Erro de cadastro é causa comum do indicador. Se a data estiver errada, basta corrigir o cadastro para que a pendência desapareça. Se a data estiver certa, o INSS não considera automaticamente os períodos e salários anteriores à idade mínima e só os aceita depois de analisar o caso.
A jurisprudência entende que a proibição do trabalho infantil existe para proteger o menor e não pode ser usada contra ele. Trabalho efetivamente prestado antes da idade mínima pode ser reconhecido se for comprovado. Por força de decisão judicial em ação civil pública, o INSS passou a admitir esse reconhecimento na via administrativa quando há prova do trabalho. A situação é diferente para contribuição como facultativo antes da idade mínima: como não houve trabalho a proteger, esse argumento não se aplica da mesma forma.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência não é resolvida, o período anterior à idade mínima não conta como tempo de contribuição nem como carência, e seus salários ficam fora do cálculo. Se a data de nascimento for corrigida ou o trabalho for comprovado, o período passa a contar normalmente, com seus salários.
O que fazer
- Comparar a data de nascimento do CNIS com a certidão de nascimento e o documento de identidade.
- Se a data estiver errada, pedir a atualização do cadastro no Meu INSS ou numa agência, anexando a certidão de nascimento e o documento de identidade.
- Se a data estiver certa e o trabalho realmente existiu, reunir provas: CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, recibos, documentos da empresa e, se possível, testemunhas.
- Pedir o reconhecimento do período no requerimento do benefício ou em acerto de vínculo no Meu INSS, mencionando o trabalho efetivo antes da idade mínima.
- Se o INSS negar, discutir o período na Justiça, onde o entendimento a favor do reconhecimento do trabalho comprovado está consolidado.
A idade mínima para trabalhar vem da Constituição, e a regra de não contar esses períodos sem análise é administrativa, prevista nos procedimentos do INSS para o CNIS; a jurisprudência afasta essa restrição quando o trabalho é comprovado.
Indicadores parecidos
- PDT-NASC-FIL-MENOR-INV — Vínculo ou contribuição antes da idade mínima de aprendiz
- PREM-NASC — Remuneração anterior à data de nascimento
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