PDT-NASC-FIL-MENOR-INV: Vínculo ou contribuição antes da idade mínima de aprendiz
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Pendência · Contribuições/vínculos e remunerações
Indica vínculo ou contribuição em período em que o segurado tinha menos que a idade mínima de aprendiz (12 ou 14 anos, conforme a época). Enquanto a pendência não for resolvida, o INSS não conta esse período.
O que diz o INSS
Fonte: Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022.
Indica existência de vínculos ou contribuições em períodos em que o titular do NIT/PIS/PASEP não possuía a idade mínima permitida pela legislação previdenciária na condição de menor aprendiz (12 e 14 anos). Procedimento: confirmar se a data de nascimento está correta. Se verificada a necessidade de alteração, utilizar o módulo de Pessoa Física CNISPF. Se não houver alteração, não serão considerados pelos sistemas de benefícios os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima permitida, salvo quando haja análise do caso pontual e o tratamento específico seja efetuado.
Entenda
O indicador aparece quando a data de nascimento cadastrada no CNIS mostra que o titular tinha menos que a idade mínima admitida para o menor aprendiz na época do vínculo ou da contribuição. Essa idade mudou ao longo das Constituições: 12 anos até a redação original de 1988 e 14 anos depois da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para o trabalho comum, o limite era de 14 anos e passou a ser de 16.
O primeiro passo é conferir se a data de nascimento está correta. É frequente o indicador surgir por erro de cadastro: data digitada errada, NIT de outra pessoa vinculado ao titular ou vínculo lançado com data errada. Se a data estiver errada, a correção do cadastro elimina a pendência.
Se a data estiver correta e o trabalho de fato ocorreu, a limitação de idade vem da Constituição, mas foi criada para proteger o menor. Os tribunais entendem que ela não pode ser usada contra quem trabalhou. STJ e TNU reconhecem o trabalho do menor comprovado para fins previdenciários. Uma ação civil pública julgada pelo TRF da 4ª Região, com efeito nacional, obrigou o INSS a aceitar trabalho exercido abaixo da idade mínima, desde que comprovado. A recusa automática é apenas posição dos sistemas do INSS e pode ser revertida com prova.
Conta para a aposentadoria?
Enquanto a pendência existir, os sistemas de benefícios desconsideram os períodos e as remunerações anteriores à idade mínima, que ficam fora do tempo de contribuição, da carência e do cálculo. Corrigida a data de nascimento ou reconhecido o trabalho com prova, o período conta normalmente como empregado, inclusive para carência, e os salários entram no cálculo.
O que fazer
- Conferir a data de nascimento no CNIS com a certidão de nascimento e o documento de identidade.
- Se a data estiver errada, pedir a atualização do cadastro pelo Meu INSS ou na agência, anexando a certidão de nascimento e o documento de identificação.
- Se a data estiver correta, verificar se o vínculo é realmente do titular. Vínculo de outra pessoa deve ser excluído no acerto de dados do CNIS.
- Se o trabalho foi real, pedir o reconhecimento do período no acerto de vínculo ou no próprio requerimento do benefício, com CTPS, ficha ou livro de registro de empregados, recibos e outros documentos da época, e invocar a jurisprudência e a ação civil pública que admitem o trabalho abaixo da idade mínima.
- Se o INSS negar, discutir o período na via judicial, onde o reconhecimento com prova é aceito.
A idade mínima vem da Constituição. A desconsideração automática dos períodos é procedimento administrativo do INSS (Anexo V da Portaria DIRBEN/INSS nº 990/2022), e a jurisprudência do STJ, da TNU e do TRF da 4ª Região admite o trabalho comprovado abaixo da idade mínima.
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