Desaposentação revogada: devolução de valores recebidos por tutela provisória
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma do STJ afastou a devolução de valores de desaposentação recebidos de boa-fé por tutela provisória depois revogada. Aplicou a modulação do Tema 503/STF como exceção prevista no item 19 do Tema 692/STJ.
| Decisão | REsp 2.275.054 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Afrânio Vilela |
| Julgamento | 09/09/2026 |
| Publicação | 14/09/2026 |
O que foi decidido
O segurado obteve a desaposentação em sentença, confirmada em grau recursal. Depois, em juízo de retratação à luz do Tema 503/STF, o tribunal de origem julgou a ação improcedente, mas não exigiu a devolução das quantias recebidas por força da tutela provisória. Contra essa parte, foi interposto recurso especial, ao qual a Segunda Turma negou provimento por unanimidade.
Pelo Tema Repetitivo 692/STJ, a regra geral é que a revogação da tutela antecipada, por improcedência do pedido, obriga a ressarcir os valores recebidos, já que o provimento é precário e reversível. O item 19 da tese, reafirmado na questão de ordem da Pet 12.482/DF, prevê uma exceção: não há devolução quando a revogação decorre de mudança superveniente da jurisprudência dominante acompanhada de modulação de efeitos pelo tribunal que a promoveu.
A Turma entendeu que o Tema 503/STF concretiza essa exceção. Em embargos de declaração, o STF declarou irrepetíveis os valores de desaposentação recebidos de boa-fé até 6/2/2020. Como o acórdão recorrido é anterior a essa data, o caso se enquadra na exceção, e a devolução foi afastada, ainda que por fundamento diverso do adotado na origem. Trata-se de acórdão de Turma, sem efeito vinculante para outros juízos, mas que articula dois precedentes qualificados: o Tema 692/STJ e o Tema 503/STF.
Na prática
- Em cobrança de valores recebidos por tutela de desaposentação depois revogada, defender a irrepetibilidade com base no item 19 do Tema 692/STJ combinado com a modulação do Tema 503/STF.
- Verificar as datas: a modulação protege os valores recebidos de boa-fé até 6/2/2020; para parcelas posteriores, avaliar o risco de aplicação da regra geral de restituição do Tema 692/STJ.
- Fora da desaposentação, a exceção do item 19 exige mudança superveniente de jurisprudência dominante com modulação expressa pelo tribunal que a promoveu; sem esses requisitos, prevalece a devolução.
- Em execução ou cobrança administrativa desses valores, impugnar a exigência e demonstrar a boa-fé e o período de recebimento.
Ementa
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