Devolução de tutela revogada: desconto de 30% em benefício de salário mínimo
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A Segunda Turma aplicou o Tema 692/STJ por inteiro. Valores recebidos por tutela antecipada depois revogada podem ser descontados em até 30% do benefício ativo, mesmo que o benefício seja de um salário mínimo.
| Decisão | AgInt no REsp 2.257.638 — fonte oficial ↗ |
|---|---|
| Órgão julgador | STJ, Segunda Turma |
| Relator | Ministro(a) Francisco Falcão |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Publicação | 08/09/2026 |
O que foi decidido
A segurada pediu auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e recebeu o benefício por tutela antecipada. A sentença julgou os pedidos improcedentes. O tribunal de origem determinou a devolução dos valores, mas proibiu descontos que deixassem o benefício abaixo do salário mínimo. O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS para aplicar o Tema 692/STJ por inteiro, e a Segunda Turma negou o agravo interno da segurada.
O fundamento é a tese fixada pela Primeira Seção na revisão do Tema 692/STJ. Quando a decisão que antecipou a tutela é reformada, o autor deve devolver os benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos. A devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que ainda estiver sendo pago, com liquidação nos mesmos autos, na forma do art. 520, II, do CPC/2015. Segundo a Turma, a Primeira Seção não fez nenhuma ressalva ligada ao valor do benefício. Por isso, o fato de o benefício corresponder a um salário mínimo não impede o desconto.
A Turma também rejeitou o pedido de modulação de efeitos. A revisão do tema apenas reafirmou a orientação anterior, sem mudar a jurisprudência dominante, de modo que não estão presentes os pressupostos do art. 927, § 3º, do CPC. Os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção da confiança e da segurança jurídica não foram aceitos como motivo para deixar de aplicar a tese repetitiva. O acórdão é de Turma e não vincula outros juízes, mas aplica tese repetitiva da Primeira Seção, que é obrigatória.
Na prática
- Antes de pedir tutela antecipada em benefício por incapacidade, alerte o cliente por escrito sobre o risco de ter de devolver os valores se o pedido for julgado improcedente.
- O argumento de que o benefício é de um salário mínimo, por si só, não afasta o desconto de até 30% previsto no Tema 692/STJ.
- Pedidos de modulação de efeitos e argumentos baseados em dignidade, confiança ou segurança jurídica tendem a não prosperar contra a tese repetitiva.
- Na liquidação, confira se o percentual descontado respeita o teto de 30% do benefício pago e se o valor cobrado corresponde ao que foi efetivamente recebido por força da tutela.
Ementa
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