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Tema 1499 do STF: Divisor mínimo na média após a EC 103/2019

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu repercussão geral para decidir se o divisor mínimo se aplica ao salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022. Ainda não há tese.

Entenda o tema

O divisor mínimo é um mecanismo de cálculo que impede que a soma dos salários de contribuição seja dividida apenas pelo número de contribuições efetivamente vertidas. Em vez disso, a soma é dividida por um número mínimo de meses. Quando o segurado tem poucas contribuições no período básico de cálculo, a média cai e a renda mensal inicial fica menor.

A EC nº 103/2019 passou a calcular o salário de benefício pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores. O texto constitucional não tratou expressamente do divisor mínimo previsto na legislação anterior. A Lei nº 14.331/2022 voltou a disciplinar o tema e fixou um divisor mínimo para a média. Entre a vigência da emenda e a da lei, ficou um intervalo sem regra expressa sobre o assunto.

A controvérsia é saber se, nesse intervalo, o INSS podia aplicar divisor mínimo no cálculo das aposentadorias, ou se a média devia considerar apenas os meses com contribuição efetiva. O STF reconheceu a repercussão geral da questão e afetou o leading case, mas ainda não firmou tese.

O tema interessa principalmente aos segurados aposentados nesse período que tinham poucas contribuições após julho de 1994, sobretudo nas aposentadorias por idade, em que a carência mínima permite benefícios com histórico contributivo curto.

Na prática

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Questão submetida a julgamento

Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022.

Tese firmada

Ainda sem tese.

Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

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Histórico

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