Tema 1499 do STF: Divisor mínimo na média após a EC 103/2019
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reconheceu repercussão geral para decidir se o divisor mínimo se aplica ao salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a EC 103/2019 e a Lei 14.331/2022. Ainda não há tese.
Entenda o tema
O divisor mínimo é um mecanismo de cálculo que impede que a soma dos salários de contribuição seja dividida apenas pelo número de contribuições efetivamente vertidas. Em vez disso, a soma é dividida por um número mínimo de meses. Quando o segurado tem poucas contribuições no período básico de cálculo, a média cai e a renda mensal inicial fica menor.
A EC nº 103/2019 passou a calcular o salário de benefício pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, sem descartar os menores. O texto constitucional não tratou expressamente do divisor mínimo previsto na legislação anterior. A Lei nº 14.331/2022 voltou a disciplinar o tema e fixou um divisor mínimo para a média. Entre a vigência da emenda e a da lei, ficou um intervalo sem regra expressa sobre o assunto.
A controvérsia é saber se, nesse intervalo, o INSS podia aplicar divisor mínimo no cálculo das aposentadorias, ou se a média devia considerar apenas os meses com contribuição efetiva. O STF reconheceu a repercussão geral da questão e afetou o leading case, mas ainda não firmou tese.
O tema interessa principalmente aos segurados aposentados nesse período que tinham poucas contribuições após julho de 1994, sobretudo nas aposentadorias por idade, em que a carência mínima permite benefícios com histórico contributivo curto.
Na prática
- Verificar se a data de início do benefício está entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022.
- Conferir na carta de concessão e na memória de cálculo se o INSS usou divisor mínimo ou o número real de contribuições do período básico de cálculo.
- Simular a RMI com e sem divisor mínimo para medir o impacto econômico antes de propor a revisão.
- Observar o prazo decadencial para a revisão do ato de concessão e a prescrição das parcelas vencidas.
- Considerar o possível sobrestamento de processos que discutam a mesma questão enquanto o tema estiver pendente no STF.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral. Leading case: afetado
Questão submetida a julgamento
Aplicação do divisor mínimo no cálculo do salário de benefício das aposentadorias concedidas entre a vigência da EC nº 103/2019 e a da Lei nº 14.331/2022.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) · RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas
Histórico
- 17/11/2026 situação passou a: Há repercussão geral. Leading case: afetado
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