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Tema 1497 do STF: Aposentadoria da pessoa com deficiência: cálculo após a EC 103

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reconheceu repercussão geral para definir os critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência concedida após a EC 103/2019. Ainda não há tese firmada.

Entenda o tema

A aposentadoria da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição ou por idade, tem regras próprias de acesso e de cálculo na Lei Complementar 142/2013. A EC 103/2019 manteve, até a edição de nova lei, as regras dessa lei complementar para o segurado com deficiência. Por outro lado, a emenda trouxe uma regra geral de cálculo para os benefícios do RGPS, com média de todos os salários de contribuição e novos coeficientes.

A controvérsia é saber quais critérios de cálculo se aplicam a esse benefício depois da reforma: os da LC 142/2013 e da legislação anterior, inclusive quanto à forma de apurar o salário de benefício, ou as regras gerais introduzidas pela EC 103/2019, no todo ou em parte. A escolha muda a média apurada e o coeficiente aplicado e, por consequência, a renda mensal inicial.

O tema teve repercussão geral reconhecida e está pendente de julgamento. Ainda não há tese, e a solução que o STF adotar valerá para todos os processos que discutem a mesma questão.

O tema interessa a segurados com deficiência que se aposentaram ou vão se aposentar com base na LC 142/2013 depois da entrada em vigor da EC 103/2019, e aos advogados que atuam em concessões e revisões desse benefício.

Na prática

O que o tribunal publicou

Há repercussão geral. Leading case: afetado

Questão submetida a julgamento

Critérios de cálculo da aposentadoria da pessoa com deficiência após a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Tese firmada

Ainda sem tese.

Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Pessoa com Deficiência

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Histórico

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