Tema 1162 do STJ: Auxílio-reclusão: flexibilização do critério de baixa renda
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Antes da MP 871/2019, o limite de baixa renda do auxílio-reclusão pode ser flexibilizado se excedido em percentual ínfimo. Depois dela, não pode, salvo se o limite não for corrigido pelos índices do RGPS. A modulação alcança prisões a partir de 27/11/2024.
Entenda o tema
O auxílio-reclusão só é devido aos dependentes de segurado de baixa renda. A renda do segurado é comparada com um valor-limite fixado em ato normativo. A controvérsia era saber se o benefício pode ser concedido quando essa renda ultrapassa o limite por pequena margem.
O STJ distinguiu dois regimes. Antes da MP 871/2019, a renda considerada era a do momento do recolhimento à prisão, e o critério pode ser flexibilizado quando o excesso for ínfimo. A tese não fixou percentual; cabe ao juiz avaliar se o excesso é mínimo no caso concreto.
Depois da MP 871/2019, a baixa renda passou a ser aferida pela média simples dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão. Nesse regime, a flexibilização ficou vedada. A única exceção é o Executivo deixar de corrigir anualmente o limite pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.
A vedação do regime posterior à MP foi modulada: vale apenas para recolhimentos à prisão a partir de 27/11/2024, data em que o julgamento começou. Valores pagos aos dependentes por decisões judiciais anteriores a essa data não serão devolvidos. O acórdão está publicado, mas há recurso extraordinário pendente ao STF.
Na prática
- Identificar a data do recolhimento à prisão: antes da MP 871/2019, entre a MP e 26/11/2024, ou a partir de 27/11/2024. A data define qual regra se aplica e se a modulação alcança o caso.
- Nas prisões anteriores à MP 871/2019, calcular quanto, em percentual, a renda do segurado na data da prisão excedeu o limite vigente, para sustentar que o excesso foi ínfimo.
- Nas prisões posteriores à MP, apurar a média simples dos salários de contribuição dos 12 meses anteriores ao mês da prisão e compará-la com o limite do ano.
- Conferir se o limite de baixa renda do ano foi reajustado pelos mesmos índices dos benefícios do RGPS. Sem esse reajuste, abre-se a única hipótese de flexibilização no regime atual.
- Acompanhar o recurso extraordinário pendente no STF, que pode afetar a aplicação definitiva da tese.
O que o tribunal publicou
Acórdão publicado (aguardando recurso extraordinário ao STF)
Questão submetida a julgamento
Definir se é possível flexibilizar o critério econômico para deferimento do benefício de auxílio- reclusão, ainda que o salário-de-contribuição do segurado supere o valor legalmente fixado como critério de baixa renda.
Tese firmada
- Afetação01/09/2022
- Julgamento12/11/2025
- Acórdão publicado19/11/2025
Recurso ao STF: Tema 1017 do STF ↗
Assuntos Auxílio-Reclusão (Art. 80) · Concessão
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