Tema 1238 do STJ: Aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O período de aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. Só entra na contagem o tempo efetivamente trabalhado até o desligamento.
Entenda o tema
Quando o empregador dispensa o empregado sem exigir o cumprimento do aviso prévio, paga o valor correspondente em dinheiro. Na esfera trabalhista, esse período projeta o fim do contrato e costuma ser incluído na data de saída anotada na CTPS. A dúvida era se essa projeção também valeria para contar tempo de serviço na Previdência.
O STJ, em recurso repetitivo, decidiu que não vale: o aviso prévio indenizado não pode ser computado como tempo de serviço para fins previdenciários. A verba tem natureza indenizatória. Não corresponde a trabalho efetivamente prestado nem a remuneração por serviço, e por isso a projeção trabalhista do contrato não se transfere para a contagem previdenciária.
O tema já transitou em julgado e a tese vincula as instâncias ordinárias. Afeta as aposentadorias por tempo de serviço ou de contribuição e a aposentadoria especial, sobretudo quando poucos dias separam o segurado do requisito ou de uma regra de transição mais vantajosa.
Na prática
- Comparar a data de saída na CTPS e no CNIS com o último dia efetivamente trabalhado, porque a anotação pode incluir a projeção do aviso prévio indenizado e inflar a contagem.
- Separar o aviso prévio trabalhado, que é tempo de serviço normal e entra na contagem, do aviso prévio indenizado, que não entra.
- Refazer a contagem sem o período projetado antes de afirmar que o segurado já cumpriu o tempo mínimo ou os pontos de uma regra de transição, ou antes de fixar a DER.
- Em tempo especial, não considerar o período do aviso indenizado como exposição a agentes nocivos, já que não houve trabalho naquele intervalo.
- Rever pedidos e cálculos em andamento que dependam desse período para fechar o requisito, e avaliar se é preciso reafirmar a DER ou ter outras contribuições para completar o tempo.
O que o tribunal publicou
Trânsito em julgado
Questão submetida a julgamento
Decidir sobre a possibilidade de cômputo do aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários.
Tese firmada
- Afetação11/03/2024
- Julgamento06/02/2025
- Acórdão publicado17/02/2025
- Trânsito em julgado25/08/2025
Assuntos Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
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