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Tema 1220 do STJ: Revisão do art. 29, II: Memorando 21 e prescrição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ cancelou o tema que definiria se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição nas ações de revisão de benefício. Não há tese repetitiva sobre o assunto.

Entenda o tema

O tema discutia se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe o prazo prescricional das ações de revisão de benefício previdenciário. Essa interrupção teria como base o art. 202, VI, do Código Civil, que trata do ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito. O ato administrativo é conhecido por ter reconhecido, no âmbito do INSS, a revisão de benefícios por incapacidade calculados em desacordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/1991.

A controvérsia tinha efeito direto sobre os atrasados. Se o memorando valer como reconhecimento do direito pela autarquia, a contagem das parcelas prescritas parte da data do ato, e não do ajuizamento da ação. Isso pode alcançar diferenças bem mais antigas do que os cinco anos anteriores à propositura da demanda.

O tema foi cancelado sem tese firmada. Na prática, o STJ não fixou orientação vinculante pelo rito dos recursos repetitivos sobre esse ponto. Também deixa de existir fundamento para manter suspensos os processos que aguardavam o julgamento. A questão continua sendo decidida segundo a jurisprudência comum dos tribunais, sem a força obrigatória de um precedente qualificado do STJ.

O assunto interessa principalmente a quem atua em revisões de auxílio-doença, inclusive acidentário, e de benefícios derivados, como aposentadoria por invalidez e pensão precedidas de benefício por incapacidade, quando a discussão envolve o alcance temporal das diferenças.

Na prática

O que o tribunal publicou

Cancelado

Questão submetida a julgamento

Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.

Tese firmada

Ainda sem tese.

  1. Afetação08/11/2023

Assuntos Auxílio-Doença Acidentário

Ver nos repetitivos do STJ ↗

Histórico

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