Tema 1220 do STJ: Revisão do art. 29, II: Memorando 21 e prescrição
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STJ cancelou o tema que definiria se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe a prescrição nas ações de revisão de benefício. Não há tese repetitiva sobre o assunto.
Entenda o tema
O tema discutia se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS interrompe o prazo prescricional das ações de revisão de benefício previdenciário. Essa interrupção teria como base o art. 202, VI, do Código Civil, que trata do ato inequívoco do devedor que importe reconhecimento do direito. O ato administrativo é conhecido por ter reconhecido, no âmbito do INSS, a revisão de benefícios por incapacidade calculados em desacordo com o art. 29, II, da Lei 8.213/1991.
A controvérsia tinha efeito direto sobre os atrasados. Se o memorando valer como reconhecimento do direito pela autarquia, a contagem das parcelas prescritas parte da data do ato, e não do ajuizamento da ação. Isso pode alcançar diferenças bem mais antigas do que os cinco anos anteriores à propositura da demanda.
O tema foi cancelado sem tese firmada. Na prática, o STJ não fixou orientação vinculante pelo rito dos recursos repetitivos sobre esse ponto. Também deixa de existir fundamento para manter suspensos os processos que aguardavam o julgamento. A questão continua sendo decidida segundo a jurisprudência comum dos tribunais, sem a força obrigatória de um precedente qualificado do STJ.
O assunto interessa principalmente a quem atua em revisões de auxílio-doença, inclusive acidentário, e de benefícios derivados, como aposentadoria por invalidez e pensão precedidas de benefício por incapacidade, quando a discussão envolve o alcance temporal das diferenças.
Na prática
- Não invoque o Tema 1220 como precedente vinculante, porque foi cancelado sem tese e não orienta o julgamento de outros processos.
- Em processo que estava sobrestado por esse tema, verifique se a suspensão foi levantada e requeira o prosseguimento do feito.
- Ao sustentar a interrupção da prescrição pelo memorando, fundamente com o art. 202, VI, do Código Civil e com a jurisprudência do tribunal competente para o caso.
- Confira a data de início do benefício, a data do ato administrativo e a data do ajuizamento para definir o marco prescricional e o período das diferenças cobradas.
- Verifique se o benefício já foi revisado administrativamente ou incluído em acordo ou ação coletiva sobre a mesma revisão, para evitar cobrança em duplicidade.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário, nos termos do art. 202, VI, do Código Civil.
Tese firmada
Ainda sem tese.
- Afetação08/11/2023
Assuntos Auxílio-Doença Acidentário
Histórico
- 16/11/2026 situação passou a: Cancelado
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