Tema 1426 do STJ: Complementação da correção monetária no cumprimento de sentença
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STJ já julgou o mérito, mas a tese ainda não foi publicada. Em discussão: se cabe cobrar da Fazenda Pública a diferença de correção monetária com base nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF.
Entenda o tema
O tema trata de execuções contra a Fazenda Pública, inclusive o INSS, em que o crédito foi calculado ou pago com um índice de correção monetária que depois o STF considerou inadequado. A pergunta é se o credor pode pedir, no mesmo cumprimento de sentença, a diferença resultante da aplicação do entendimento firmado pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
A controvérsia envolve a tensão entre a coisa julgada, a preclusão das fases do cumprimento de sentença e a eficácia dos precedentes do STF sobre correção monetária nas condenações da Fazenda. Na prática, a disputa costuma surgir quando o título ou a conta homologada adotou a TR, afastada pelo STF no Tema 810 para condenações de natureza não tributária, ou quando já houve expedição ou pagamento de precatório ou RPV.
O STJ julgou o mérito sob o rito dos recursos repetitivos, mas o material disponível não traz o texto da tese, que aguarda a publicação do acórdão. Por isso, ainda não é possível dizer em que condições a complementação foi admitida ou rejeitada.
O caso afetado envolve auxílio-doença acidentário. Ainda assim, a questão é processual e alcança execuções previdenciárias e acidentárias contra o INSS em que se discute diferença de correção monetária.
Na prática
- Identificar nos processos em fase de cumprimento de sentença qual índice de correção monetária o título judicial e a conta homologada adotaram e se ele está em conflito com os Temas 810, 1.170 ou 1.361 do STF.
- Verificar em que estágio está a execução: conta impugnada ou não, decisão homologatória preclusa, precatório ou RPV expedido ou pago, processo extinto.
- Conferir se o processo está suspenso por afetação a este tema antes de requerer complementação ou de se opor a esse pedido.
- Recalcular os atrasados com o índice discutido para dimensionar a diferença em jogo, e aplicar a tese só depois que o acórdão for publicado.
O que o tribunal publicou
Mérito julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.
Tese firmada
- Afetação14/04/2026
Assuntos Auxílio-Doença Acidentário
Histórico
- 16/11/2026 nova tese: *Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
- 16/11/2026 situação passou a: Mérito julgado
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