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Tema 1426 do STJ: Complementação da correção monetária no cumprimento de sentença

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STJ já julgou o mérito, mas a tese ainda não foi publicada. Em discussão: se cabe cobrar da Fazenda Pública a diferença de correção monetária com base nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF.

Entenda o tema

O tema trata de execuções contra a Fazenda Pública, inclusive o INSS, em que o crédito foi calculado ou pago com um índice de correção monetária que depois o STF considerou inadequado. A pergunta é se o credor pode pedir, no mesmo cumprimento de sentença, a diferença resultante da aplicação do entendimento firmado pelo STF nos Temas 810, 1.170 e 1.361.

A controvérsia envolve a tensão entre a coisa julgada, a preclusão das fases do cumprimento de sentença e a eficácia dos precedentes do STF sobre correção monetária nas condenações da Fazenda. Na prática, a disputa costuma surgir quando o título ou a conta homologada adotou a TR, afastada pelo STF no Tema 810 para condenações de natureza não tributária, ou quando já houve expedição ou pagamento de precatório ou RPV.

O STJ julgou o mérito sob o rito dos recursos repetitivos, mas o material disponível não traz o texto da tese, que aguarda a publicação do acórdão. Por isso, ainda não é possível dizer em que condições a complementação foi admitida ou rejeitada.

O caso afetado envolve auxílio-doença acidentário. Ainda assim, a questão é processual e alcança execuções previdenciárias e acidentárias contra o INSS em que se discute diferença de correção monetária.

Na prática

O que o tribunal publicou

Mérito julgado

Questão submetida a julgamento

Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361.

Tese firmada

*Aguardando a publicação do acórdão do julgamento de mérito.
  1. Afetação14/04/2026

Assuntos Auxílio-Doença Acidentário

Ver nos repetitivos do STJ ↗

Histórico

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