Tema 855 do STJ: Auxílio-acidente: termo inicial dos juros de mora
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STJ afetou como repetitivo a definição do termo inicial dos juros de mora em ações de concessão de auxílio-acidente, mas o tema foi cancelado sem fixação de tese vinculante.
Entenda o tema
O tema discutiria a partir de quando incidem os juros de mora sobre as parcelas atrasadas de auxílio-acidente reconhecidas judicialmente. A controvérsia envolve a escolha do marco: citação válida, data de início do benefício, laudo pericial ou vencimento de cada parcela.
A afetação foi cancelada, e por isso não há tese repetitiva sobre o ponto. O cancelamento não equivale a julgamento de mérito: o STJ deixou de usar aquele processo como representativo, e a questão não ganhou solução vinculante por esse tema.
Na prática, o termo inicial dos juros continua regido pelas regras gerais aplicáveis às condenações da Fazenda Pública em matéria previdenciária. Pela orientação consolidada, os juros de mora contam-se da citação quanto às parcelas vencidas até ela e, depois, do vencimento de cada parcela. Essa regra se aplica sem distinção ao auxílio-acidente.
A matéria interessa sobretudo à fase de liquidação e execução de ações acidentárias e previdenciárias, em que a definição do termo inicial altera o valor dos atrasados.
Na prática
- Não invocar o Tema 855 como precedente vinculante: foi cancelado e não fixou tese.
- Conferir no título judicial o termo inicial dos juros fixado na sentença ou no acórdão, já que ele prevalece na execução.
- Na ausência de definição expressa, calcular juros a partir da citação para as parcelas anteriores e do vencimento de cada parcela para as posteriores.
- Verificar o índice de juros e de correção aplicável a cada período, observadas as alterações legislativas e constitucionais sobre condenações da Fazenda Pública.
- Distinguir a data de início do benefício (termo inicial das parcelas) do termo inicial dos juros, que não coincidem necessariamente.
O que o tribunal publicou
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o termo inicial da fluência dos juros de mora em ação em que se trata da concessão de auxílio-acidente.
Tese firmada
Ainda sem tese.
Assuntos Direito processual civil e do trabalho
Temas relacionados
- Tema 111 da TNU — Imposto de renda sobre juros de mora de benefício atrasado Pendente
- Tema 878 do STJ — Imposto de renda sobre juros de mora de atrasados previdenciários Julgado
- Tema 1225 do STF — Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença Sem repercussão geral
- Tema 862 do STJ — Auxílio-acidente: termo inicial após cessação do auxílio-doença Julgado
- Tema 1484 do STF — Correção e juros contra a Fazenda após a EC 136/2025 Pendente
- Tema 626 do STJ — Aposentadoria por invalidez: DIB na citação sem requerimento Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Liquidação de sentença. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.