JURATOS Entrar

Tema 111 da TNU: Imposto de renda sobre juros de mora de benefício atrasado

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU discute se incide imposto de renda sobre os juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. O tema está em revisão à luz do Tema 808 do STF; o STJ, no Tema 878, já afastou o imposto sobre juros de mora de verba alimentar paga em atraso a pessoa física.

Entenda o tema

O tema trata da tributação dos juros de mora que acompanham o pagamento de benefício previdenciário em atraso, geralmente recebido via RPV ou precatório após ação judicial. A dúvida é se esses juros têm natureza de renda tributável ou de indenização pelo atraso, que estaria fora do alcance do imposto.

O material do tribunal não traz tese de mérito: o tema consta como em revisão, à espera da orientação do STF. Pela linha já firmada nos tribunais superiores, os juros de mora que acompanham verba alimentar paga com atraso a pessoa física têm natureza indenizatória e não sofrem imposto de renda (STJ, Tema 878). Quando a verba principal é isenta ou não tributável, os juros também não são tributados, porque o acessório segue o principal.

A tese, porém, consta como em revisão. O STF examinou, no Tema 808 (RE 855.091/RS), a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, e afastou o imposto sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A revisão do tema da TNU serve para ajustar o entendimento à orientação do STF, inclusive quanto à sua aplicação a benefícios previdenciários.

O assunto interessa a quem executa atrasados previdenciários e precisa definir o valor líquido a receber, a retenção na fonte e eventual pedido de restituição do imposto retido sobre os juros.

Na prática

O que o tribunal publicou

Admitido

Questão submetida a julgamento

Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso.

Tese firmada

Em revisão (Tema sob análise no STF - RE 855.091/ RS). Tema STF 808 - Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física. Tese da TNU: Em regra, incide o imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso, salvo quando a verba principal for isenta ou estiver fora do âmbito do imposto.
  1. Afetação24/11/2025
  2. Julgamento29/04/2026
  3. Acórdão publicado30/04/2026

Ver nos temas da TNU (CJF) ↗

Temas relacionados

Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Liquidação de sentença. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.

Teste grátis por 14 dias

Situação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.