Tema 111 da TNU: Imposto de renda sobre juros de mora de benefício atrasado
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A TNU discute se incide imposto de renda sobre os juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso. O tema está em revisão à luz do Tema 808 do STF; o STJ, no Tema 878, já afastou o imposto sobre juros de mora de verba alimentar paga em atraso a pessoa física.
Entenda o tema
O tema trata da tributação dos juros de mora que acompanham o pagamento de benefício previdenciário em atraso, geralmente recebido via RPV ou precatório após ação judicial. A dúvida é se esses juros têm natureza de renda tributável ou de indenização pelo atraso, que estaria fora do alcance do imposto.
O material do tribunal não traz tese de mérito: o tema consta como em revisão, à espera da orientação do STF. Pela linha já firmada nos tribunais superiores, os juros de mora que acompanham verba alimentar paga com atraso a pessoa física têm natureza indenizatória e não sofrem imposto de renda (STJ, Tema 878). Quando a verba principal é isenta ou não tributável, os juros também não são tributados, porque o acessório segue o principal.
A tese, porém, consta como em revisão. O STF examinou, no Tema 808 (RE 855.091/RS), a incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física, e afastou o imposto sobre juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A revisão do tema da TNU serve para ajustar o entendimento à orientação do STF, inclusive quanto à sua aplicação a benefícios previdenciários.
O assunto interessa a quem executa atrasados previdenciários e precisa definir o valor líquido a receber, a retenção na fonte e eventual pedido de restituição do imposto retido sobre os juros.
Na prática
- Separar, na conta de liquidação, o principal corrigido dos juros de mora, para permitir tratamento tributário distinto de cada parcela.
- Verificar se o principal é isento (como no caso de moléstia grave) ou se ficaria abaixo da faixa de incidência pelo regime de competência; nesses casos, os juros também não devem ser tributados.
- Acompanhar a revisão da tese da TNU à luz do Tema 808 do STF antes de aceitar a retenção de IR sobre juros moratórios em RPV ou precatório.
- Avaliar pedido de restituição ou ajuste na declaração anual quando houver retenção de imposto sobre juros de mora que possam ser considerados não tributáveis.
O que o tribunal publicou
Admitido
Questão submetida a julgamento
Saber se incide imposto de renda sobre juros de mora de benefício previdenciário pago em atraso.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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