Tema 130 da TNU: Revisão IRSM de fevereiro de 1994: início da decadência
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Para quem não aderiu ao acordo da Lei 10.999/2004, o prazo decadencial da revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) começa a correr em 26/07/2004, data de vigência da MP 201/2004. Atenção: a própria TNU superou essa tese no Tema 375, e a MP 201/2004 não reabre nem interrompe o prazo.
Entenda o tema
A revisão do IRSM corrige a renda mensal inicial dos benefícios cujo período básico de cálculo incluía salários de contribuição anteriores a março de 1994. Esses salários foram atualizados sem o índice de fevereiro de 1994, de 39,67%, e a falta desse índice reduziu a RMI. A controvérsia tratava do momento em que começa a correr o prazo decadencial de dez anos para pedir essa revisão.
A MP 201, de 26/07/2004, depois convertida na Lei 10.999/2004, reconheceu o direito à revisão e permitiu que os segurados fizessem acordo com o INSS para receber as diferenças. A TNU fixou que, para os segurados que não aderiram ao acordo, o prazo decadencial começa na data em que a MP 201 entrou em vigor, e não na data da concessão do benefício.
A tese, porém, foi superada. No Tema 375, seguindo o STJ, a TNU fixou que a publicação da MP 201/2004 não interrompeu a decadência: o prazo de dez anos corre a partir do marco normal do benefício, sem reinício em 2004. A orientação deste Tema 130 não deve mais ser usada.
Na prática
- Confirme se o período básico de cálculo do benefício incluiu salários de contribuição anteriores a março de 1994, que precisavam ser atualizados pelo IRSM de fevereiro de 1994.
- Verifique se o segurado assinou o termo de acordo da Lei 10.999/2004. A tese só alcança quem não aderiu ao acordo.
- Contar o prazo decadencial a partir do marco legal aplicável ao benefício, sem reinício pela MP 201/2004, conforme o Tema 375 da TNU, que superou este tema.
- Em ações ajuizadas dentro do prazo e ainda em curso, refaça a RMI com o índice de 39,67% e confira os reflexos nas rendas mensais seguintes, inclusive a limitação ao teto.
O que o tribunal publicou
Transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Saber qual o início do prazo decadencial para revisão de beneficio previdenciário com base no IRSM.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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