Tema 131 da TNU: Aposentadoria híbrida: atividade rural no período anterior
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
Na aposentadoria por idade híbrida, não se exige atividade rural no período imediatamente anterior ao requisito etário ou ao requerimento, e o trabalho rural anterior à Lei 8.213/91 conta para carência mesmo sem contribuições.
Entenda o tema
A controvérsia era saber se o segurado que pede a aposentadoria por idade híbrida (art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91) precisa comprovar trabalho rural no período imediatamente anterior ao implemento da idade. A tese restritiva limitava o benefício a quem estivesse no campo ao completar a idade, excluindo quem trabalhou na roça no passado e depois migrou para atividade urbana.
A TNU fixou que a natureza da última atividade, rural ou urbana, é irrelevante. Como a aposentadoria híbrida exige a mesma idade da aposentadoria por idade urbana, não há razão para impor vínculo com o campo no momento da idade ou do requerimento. A TNU também admitiu que o tempo rural anterior à Lei 8.213/91 seja computado para carência, ainda que sem recolhimento de contribuições.
O entendimento coincide com o Tema 1007 do STJ, que reconheceu a possibilidade de computar trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem recolhimentos e sem prova de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo.
O registro do tema consta como sobrestado por tema do STF. O STF, porém, no Tema 1104, negou repercussão geral à discussão sobre os requisitos da aposentadoria híbrida por ser matéria infraconstitucional, o que deixa a palavra final com o STJ (Tema 1007).
Na prática
- Conferir se o segurado atinge a idade da aposentadoria urbana (regras de idade vigentes na data do requerimento ou do direito adquirido) e a carência somando períodos rurais e urbanos.
- Incluir na carência o tempo rural anterior a novembro de 1991, ainda que sem contribuições, desde que comprovado por início de prova material corroborado por prova testemunhal.
- Não aceitar indeferimento fundado apenas na ausência de atividade rural no período imediatamente anterior à idade ou ao requerimento.
- Fundamentar o pedido no Tema 1007 do STJ e na tese da TNU, lembrando que o STF (Tema 1104) declarou infraconstitucional a discussão sobre os requisitos da aposentadoria híbrida.
O que o tribunal publicou
Sobrestado por tema do STF
Questão submetida a julgamento
Saber se é necessária a comprovação de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à implementação do requisito etário, para fins de concessão de aposentadoria híbrida.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
Temas relacionados
- Tema 1007 do STJ — Aposentadoria híbrida: tempo rural remoto anterior a 1991 Julgado
- Tema 168 da TNU — Aposentadoria híbrida: período rural remoto e descontínuo Julgado
- Tema 661 do STJ — Aposentadoria rural por idade com atividade urbana na carência Cancelado
- Tema 145 da TNU — Aposentadoria por idade rural: trabalho rural antes da idade ou do requerimento Julgado
- Tema 21 da TNU — Aposentadoria por idade rural: atividade imediatamente anterior Julgado
- Tema 5 da TNU — Aposentadoria por idade rural: atividade imediatamente anterior Julgado
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Contagem de tempo pelo CNIS. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.