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Tema 250 da TNU: Aviso prévio indenizado como tempo de contribuição

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

A TNU havia fixado que o aviso prévio indenizado conta para todos os fins previdenciários. O tema consta como revisado: o STJ, no Tema 1238 (repetitivo), decidiu que esse período não pode ser computado como tempo de serviço, e é esse o entendimento que prevalece.

Entenda o tema

Quando o empregador dispensa o empregado sem cumprir o aviso prévio trabalhado, paga o período correspondente como indenização. A legislação trabalhista projeta esse período no contrato de trabalho, que passa a terminar na data em que acabaria o aviso. A controvérsia era saber se essa projeção também vale na esfera previdenciária, já que não há prestação de serviço e a verba tem natureza indenizatória.

A TNU havia firmado o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado vale para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição. O tema, porém, consta como revisado: o STJ, no Tema 1238, julgado como recurso repetitivo, fixou que não é possível computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, porque a verba é indenizatória e não corresponde a trabalho prestado.

Na prática, a data de término do vínculo a considerar na contagem é o último dia efetivamente trabalhado, e não a data projetada pelo aviso indenizado, ainda que a CTPS registre a projeção.

O tema interessa principalmente a segurados empregados cujo tempo de contribuição está no limite para uma regra de aposentadoria, cujo direito depende da data de encerramento do vínculo ou cuja qualidade de segurado está em discussão.

Na prática

O que o tribunal publicou

Revisado

Questão submetida a julgamento

Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.

Tese firmada

O período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.
  1. Afetação24/11/2025
  2. Julgamento29/04/2026
  3. Acórdão publicado30/04/2026

Ver nos temas da TNU (CJF) ↗

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