Tema 250 da TNU: Aviso prévio indenizado como tempo de contribuição
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
A TNU havia fixado que o aviso prévio indenizado conta para todos os fins previdenciários. O tema consta como revisado: o STJ, no Tema 1238 (repetitivo), decidiu que esse período não pode ser computado como tempo de serviço, e é esse o entendimento que prevalece.
Entenda o tema
Quando o empregador dispensa o empregado sem cumprir o aviso prévio trabalhado, paga o período correspondente como indenização. A legislação trabalhista projeta esse período no contrato de trabalho, que passa a terminar na data em que acabaria o aviso. A controvérsia era saber se essa projeção também vale na esfera previdenciária, já que não há prestação de serviço e a verba tem natureza indenizatória.
A TNU havia firmado o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado vale para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição. O tema, porém, consta como revisado: o STJ, no Tema 1238, julgado como recurso repetitivo, fixou que não é possível computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários, porque a verba é indenizatória e não corresponde a trabalho prestado.
Na prática, a data de término do vínculo a considerar na contagem é o último dia efetivamente trabalhado, e não a data projetada pelo aviso indenizado, ainda que a CTPS registre a projeção.
O tema interessa principalmente a segurados empregados cujo tempo de contribuição está no limite para uma regra de aposentadoria, cujo direito depende da data de encerramento do vínculo ou cuja qualidade de segurado está em discussão.
Na prática
- Compare a data de saída registrada no CNIS com a da CTPS e do TRCT: é comum o CNIS registrar o último dia trabalhado, sem a projeção do aviso indenizado.
- Não contar a projeção do aviso indenizado no tempo de contribuição: o STJ (Tema 1238) afasta esse cômputo, e a tese antiga da TNU foi revista.
- Refazer a contagem sem o período projetado antes de afirmar que o segurado cumpriu o tempo mínimo ou os pontos de uma regra de transição.
O que o tribunal publicou
Revisado
Questão submetida a julgamento
Saber se o período de aviso prévio indenizado é válido para todos os fins previdenciários, inclusive como tempo de contribuição para obtenção de aposentadoria.
Tese firmada
- Afetação24/11/2025
- Julgamento29/04/2026
- Acórdão publicado30/04/2026
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