Tema 1091 do STF: Fator previdenciário: constitucionalidade no cálculo do benefício

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

O STF reafirmou sua jurisprudência e declarou constitucional o fator previdenciário criado pela Lei 9.876/99. Ações que pedem o afastamento do fator só porque ele seria inconstitucional não têm êxito.

Entenda o tema

O fator previdenciário foi incluído no art. 29 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.876/99. É um multiplicador aplicado sobre a média dos salários de contribuição e leva em conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida do segurado na data do requerimento. Na prática, reduz a renda de quem se aposenta mais cedo.

Muitos segurados foram à Justiça pedindo que o fator fosse afastado do cálculo. Alegavam que ele ofendia a Constituição, sobretudo por criar uma idade mínima indireta e por reduzir o valor do benefício. No Tema 1091, o STF reafirmou o entendimento que já tinha sobre o assunto e fixou a tese de que o fator previdenciário, na redação dada pela Lei 9.876/99, é constitucional.

Como o tema foi julgado com reafirmação de jurisprudência e o caso paradigma já transitou em julgado, a tese obriga as demais instâncias. Por isso, pedidos de revisão fundados só na inconstitucionalidade do fator devem ser julgados improcedentes. Continuam possíveis as discussões sobre a aplicação correta do fator no caso concreto e sobre as hipóteses em que a lei não manda aplicá-lo.

O tema interessa a quem recebe aposentadoria calculada com o fator e a advogados que avaliam revisões. Nesses casos, o caminho deixa de ser a tese de inconstitucionalidade e passa a ser a conferência dos elementos do cálculo e das regras que permitem excluir o fator.

Na prática

• Não ajuizar revisão cujo único fundamento seja a inconstitucionalidade do fator. A tese vinculante leva à improcedência.
• Conferir se o fator foi aplicado com os dados corretos: idade, tempo de contribuição reconhecido e tábua de expectativa de sobrevida vigente na data do requerimento.
• Verificar se o segurado já cumpria os requisitos de uma regra que afasta o fator ou permite aplicá-lo só quando for vantajoso, como a pontuação da Lei 13.183/2015, a aposentadoria por idade e a aposentadoria especial. Se cumpria, avaliar o direito ao melhor benefício.
• Revisar o tempo de contribuição computado, inclusive a conversão de tempo especial em comum até onde a lei permite. Mais tempo eleva o fator e a renda mensal inicial.
• Depois da Reforma da Previdência, identificar se o benefício foi concedido pela regra de transição que ainda prevê o fator e simular a renda pelas demais regras a que o segurado tem direito.

O que o tribunal publicou

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