Tema 840 do STF: Ex-combatente: aposentadoria e tempo ficto

Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)

Para a aposentadoria com proventos integrais do ex-combatente prevista no ADCT, aos 25 anos de serviço efetivo, não se admite o cômputo de tempo ficto, como o decorrente de conversão de tempo especial ou de contagem em dobro.

Entenda o tema

O art. 53 do ADCT assegura direitos ao ex-combatente que efetivamente participou de operações bélicas na Segunda Guerra Mundial. O inciso V garante aposentadoria com proventos integrais aos 25 anos de serviço efetivo, em qualquer regime jurídico. A controvérsia era se esse requisito poderia ser preenchido com períodos que a legislação considera tempo de serviço por ficção jurídica, mesmo sem trabalho correspondente.

O STF fixou que a expressão "serviço efetivo, em qualquer regime jurídico" não aproveita tempo ficto. A referência a qualquer regime permite somar períodos prestados sob regimes diversos, como celetista e estatutário, mas exige que o tempo corresponda a serviço realmente prestado. Ficam fora os acréscimos decorrentes de conversão de tempo especial em comum, de contagem em dobro (como licença-prêmio não gozada) e de outras ficções legais semelhantes.

A tese também afasta o argumento de direito adquirido. O fato de o acréscimo ser admitido para outros fins, ou de ter sido reconhecido no regime de origem, não obriga sua contagem para alcançar os 25 anos exigidos pela norma constitucional transitória.

O tema interessa a ex-combatentes que ainda discutem a concessão ou a revisão dessa aposentadoria e a dependentes em pedidos derivados que dependam da regularidade do benefício originário. Também orienta a Administração na revisão de aposentadorias concedidas com base em tempo ficto, observados os limites de decadência e de segurança jurídica do caso concreto.

Na prática

• Separar, na certidão ou no CNIS, o tempo efetivamente trabalhado dos acréscimos por conversão de atividade especial, contagem em dobro ou outras ficções legais.
• Verificar se, sem o tempo ficto, o ex-combatente atinge 25 anos de serviço efetivo; se não atingir, avaliar outra regra de aposentadoria aplicável.
• Comprovar a condição de ex-combatente nos termos exigidos pelo art. 53 do ADCT, já que a regra especial depende dessa qualificação.
• Em benefícios já concedidos com tempo ficto, examinar decadência, boa-fé e eventual coisa julgada antes de discutir revisão ou cassação.
• Somar períodos de regimes distintos é possível, desde que todos correspondam a serviço efetivamente prestado.

O que o tribunal publicou

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