Tema 772 do STF: Professor: conversão de tempo especial após EC 18/1981
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF, reafirmando jurisprudência, fixou que o tempo de magistério exercido após a EC 18/1981 não pode ser convertido de especial em comum com acréscimo. O período antes da emenda segue regime próprio.
Entenda o tema
A controvérsia envolve professores que pretendiam converter o tempo de magistério em tempo comum, com aplicação de fator multiplicador, para obter aposentadoria por tempo de contribuição comum com mais tempo computado ou renda maior. A tese se apoiava na antiga previsão do magistério como atividade penosa, que permitia aposentadoria especial à categoria.
A EC 18/1981 retirou o magistério do regime de aposentadoria especial e o levou ao texto constitucional como hipótese própria de aposentadoria, com tempo reduzido de serviço. A partir daí, o magistério deixou de ser atividade especial para fins de conversão. O benefício diferenciado do professor passou a ser o tempo menor exigido para a aposentadoria específica, sem possibilidade de transformar esse tempo em tempo comum acrescido.
Ao reafirmar sua jurisprudência em repercussão geral, o STF firmou que é vedada a conversão do tempo de magistério em tempo comum após a EC 18/1981. A tese vincula os demais órgãos do Judiciário e afasta pedidos de averbação com acréscimo para períodos posteriores à emenda.
Os períodos de magistério anteriores à EC 18/1981 não são alcançados pela vedação, porque a tese fala apenas do tempo prestado após a emenda. Sua eventual conversão depende da legislação vigente à época da prestação do serviço.
Na prática
- Separar no CNIS e nos documentos funcionais os períodos de magistério anteriores e posteriores à EC 18/1981, porque apenas os posteriores estão abrangidos pela vedação.
- Não pedir conversão com fator multiplicador do tempo de professor posterior à emenda em aposentadoria comum. Nesses casos, avaliar a aposentadoria específica do professor, conforme as regras vigentes e as de transição.
- Para trabalho de professor exposto a agentes nocivos, a discussão sobre tempo especial deve se basear na efetiva exposição comprovada, e não no enquadramento pela categoria de magistério.
- Em revisões já ajuizadas com pedido de conversão do tempo de magistério posterior a 1981, considerar a tese vinculante ao avaliar a viabilidade e o risco de sucumbência.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Possibilidade de conversão de tempo de serviço especial prestado na atividade de magistério em tempo de serviço comum, após a Emenda Constitucional 18/1981.
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie · Revisão · Tempo de serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Direito do trabalho · Categoria Profissional Especial · Professores
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