Tema 1335 do STF: SELIC no período de graça do precatório
Por Christian Milanez Melo, advogado previdenciarista (OAB/MG 108.621)
O STF reafirmou que a SELIC da EC 113/2021 não incide no prazo constitucional de pagamento do precatório. Nesse intervalo, o valor inscrito recebe apenas correção monetária, nos termos das ADIs 4.357 e 4.425.
Entenda o tema
A EC 113/2021 passou a usar a SELIC para atualizar as condenações contra a Fazenda Pública. Como a SELIC reúne, em um só índice, correção monetária e juros de mora, surgiu a dúvida: ela também incidiria no prazo que a Constituição dá ao ente público para pagar o precatório (art. 100, § 5º), chamado de período de graça?
O STF reafirmou sua jurisprudência e respondeu que não. Dentro do prazo constitucional não há mora, porque o pagamento ainda não está atrasado. Por isso, não cabe aplicar um índice que embute juros. Nesse intervalo, o valor inscrito recebe exclusivamente correção monetária, conforme o que foi decidido nas questões de ordem das ADIs 4.357 e 4.425.
O tema não altera o direito ao benefício nem o valor da condenação. Ele trata só da atualização do crédito entre a inscrição do precatório e o fim do prazo de pagamento. Interessa a quem executa atrasados previdenciários pagos por precatório, como os que decorrem de averbação de tempo especial ou urbano e de concessão de aposentadoria.
Se o ente público não pagar dentro do prazo constitucional, termina o período de graça e a mora se caracteriza. A partir daí volta a atualização própria das dívidas da Fazenda em atraso, sem a restrição fixada neste tema.
Na prática
- Identificar a data de inscrição do precatório e o fim do prazo constitucional de pagamento, para delimitar com exatidão o período de graça.
- Conferir se o cálculo do tribunal ou da entidade devedora aplicou a SELIC dentro do período de graça. Se aplicou, a atualização desse intervalo está em desacordo com a tese, e o certo é usar só correção monetária.
- Verificar se houve pagamento depois do prazo constitucional. Nesse caso, o período posterior ao vencimento deve ser atualizado como dívida em mora.
- Separar, na conferência do valor pago, a atualização anterior à inscrição, a do período de graça e a de eventual atraso, porque cada fase segue critério próprio.
- Não confundir com requisições de pequeno valor: o tema trata do prazo de pagamento dos precatórios previsto no art. 100, § 5º, da Constituição.
O que o tribunal publicou
Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência. Leading case: transitado em julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência da taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC n.º 113/2021, durante o prazo de pagamento de precatórios do art. 100, § 5º, da Constituição (período de graça).
Tese firmada
Assuntos Direito previdenciário · Benefícios em Espécie · Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Tempo de serviço · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Direito processual civil e do trabalho · Liquidação / Cumprimento / Execução · Precatório · Período de Graça
Temas relacionados
- Tema 1083 do STJ — Ruído variável: NEN ou pico para tempo especial Julgado
- Tema 1447 do STF — Aposentadoria especial do contribuinte individual não cooperado Sem repercussão geral
- Tema 1107 do STF — Auxílio-doença não acidentário como tempo especial Sem repercussão geral
- Tema 1031 do STJ — Vigilante: atividade especial após 1995, com ou sem arma Pendente
- Tema 943 do STF — Conversão de tempo comum em especial (fator 0,71) Sem repercussão geral
- Tema 852 do STF — Tempo especial: reconhecimento judicial sem repercussão geral Sem repercussão geral
Calcule os casos que este tema alcança no Juratos: Liquidação de sentença. E acompanhe o tema: você recebe um e-mail quando a situação mudar.
Teste grátis por 14 diasSituação conferida todos os dias no portal do tribunal. Última mudança registrada: 19/10/2026. Confira sempre a fonte oficial.